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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
11/08/2016
Julgamento
10 de Agosto de 2016
Relator
Neves Amorim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_22650381920158260000_7ef97.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000566980

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2265038-19.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante GERSINO DONIZETE DO PRADO, é impetrado ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ADEMIR BENEDITO (Presidente), PEREIRA CALÇAS, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS E AMORIM CANTUÁRIA.

São Paulo, 10 de agosto de 2016.

NEVES AMORIM

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Mandado de Segurança nº 2265038-19.2015.8.26.0000

Impetrante: GERSINO DONIZETE DO PRADO

Impetrado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 24148

EMENTA:

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP QUE APLICOU A PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AO IMPETRANTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (ART. 42, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E NO ARTIGO 7º, INCISO II, DA RES. Nº 135, DE 13 DE JULHO DE 2011, DO CNJ).

1. PARCIALIDADE DOS MAGISTRADOS QUE JULGARAM ANTERIOR AÇÃO PENAL ENVOLVENDO OS MESMOS FATOS AFRONTA AO ARTIGO 134, III DO CPC/73 E 252 DO CPP NÃO CONFIGURAÇÃO DISPOSITIVOS LEGAIS QUE VEDAM A ATUAÇÃO DE MAGISTRADO, EM GRAU DE RECURSO, NAS CAUSAS EM QUE HOUVE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM GRAU INFERIOR DE JURISDIÇÃO INAPLICABILIDADE NO CASO EM DEBATE TRAMITAÇÃO DOS FEITOS PERANTE O MESMO ÓRGÃO ORIGINÁRIO E COMPETENTE PARA CONHECER DAS MATÉRIAS

IMPOSSIBILIDADE DO INTERESSADO SUBTRAIRSE AO JUÍZO NATURAL (ARTS 93, VIII E 96, III, AMBOS DA CF; ART. 74, II DA CE; ART. 13, I, 'A' E II, 'G' DO RITJSP) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA IMPARCIALIDADE. 2. DELEGAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO A JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LEGALIDADE (ART. 18, § 1º DA RESOLUÇÃO 135/2011 DO CNJ).

3. VIOLAÇÃO AO SIGILO FISCAL INOCORRÊNCIA

DECLARAÇÃO DE BENS EXISTENTE NO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA MAGISTRATURA DO TJ/SP TRANSFERÊNCIA DAS INFORMAÇÕES EFETUADA DE MODO A PRESERVAR O SIGILO DOS DADOS

APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES QUE DEVE SER ANUALMENTE

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ATUALIZADA POR DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 13 DA LEI 8.429/92).

4. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FATOS DESCRITOS NA PORTARIA INAUGURAL DO PAD E A DECISÃO IMPETRADA NÃO CONFIGURAÇÃO IMPUTAÇÕES ANALISADAS SOB O ÂMBITO DAS FALTAS PARA COM OS DEVERES FUNCIONAIS CONSUBSTANCIADOS NA LC 35/79 E RES. 60/2008 DP CNJ PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APLICADA EM CONFORMIDADE COM A GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELO IMPETRANTE.

ORDEM DENEGADA.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do

C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

praticado no Processo Administrativo Disciplinar nº 60.215/2011

consistente na aplicação da sanção de aposentadoria compulsória ao

impetrante, com fundamento no art. 42, inciso V, da Lei Complementar

nº 35, de 14 de março de 1979, e no artigo 7º, inciso II, da Resolução nº

135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça.

Alega o impetrante que o Órgão Especial se encontra

impedido para julgar o Procedimento Administrativo nº 60.125/2011, eis

que já houve manifestação de seus integrantes sobre os mesmos fatos na

ação penal nº 0146570-72.2011.8.26.0000, violando, assim, os artigos

134, III, 306 e 313, todos do Código de Processo Civil/1973 e artigo

252, III, do Código de Processo Penal, razão pela qual os efeitos do que

fora decidido no PAD 60.215/2011 devem ser suspensos até análise final

da exceção de impedimento (Proc. nº 2220547-58.2014.8.26.0000).

Aduz que houve violação aos artigos 5º, LIII e XXXVII e 93, XI, da

Constituição Federal e artigo da Convenção Americana de Direitos

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Humanos, por infringência ao princípio do juiz natural ao se delegar a instrução do PAD nº 60.215/2011 para desembargador diverso do relator, sem realização de sorteio, provocando a nulidade absoluta do feito. Acrescenta, ainda, violação à intimidade e privacidade do impetrante em virtude da quebra do sigilo fiscal e bancário de forma indevida; que há ausência de correlação lógica entre os fatos descritos na portaria inaugural do procedimento administrativo e a decisão impetrada. Finaliza asseverando a desproporcionalidade da pena, requerendo a suspensão do processo administrativo 60.215/2011 e do ato que determinou sua aposentadoria compulsória. Pugna pela concessão da liminar.

A liminar foi indeferida ante a ausência dos requisitos legais, notadamente, o direito líquido e certo (fls. 11729/11731).

Vieram as informações da E. Presidência deste Tribunal de Justiça (fls. 11746/11748).

Contra decisão que indeferiu a liminar, foi interposto agravo regimental, ao qual foi negado provimento (fls. 11928/11936).

A D. Procuradoria de Justiça apresentou parecer se manifestando pela denegação da segurança (fls. 11942/11970).

É o relatório.

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É caso de denegação da segurança.

Insurge-se o impetrante contra decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do Processo Administrativo º 60.215/2011, consistente na aplicação da sanção de aposentadoria compulsória ao requerente, com fundamento no artigo 42, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, e no artigo 7º, inciso II, da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça.

Alicerça sua pretensão em suposta inobservância e afronta ao artigo 306 e 313, do Código de Processo Civil/73, haja vista que os desembargadores que julgaram o PAD 60.215/2011 já haviam se manifestado sobre os mesmos fatos no julgamento da Ação Penal 0146570-72.2011.8.26.0000, em contrariedade ao artigo 134, III, CPC/73 e 252, III, do CPP, decorrendo daí a violação ao art. , inciso LIII, XXXVII, e 93, XI da Constituição Federal e artigo 8º, da Convenção Americana de Direitos Humanos, afetos ao princípio do juiz natural. Alega violação à intimidade e privacidade; ausência de correlação lógica entre os fatos descritos na portaria inaugural do procedimento administrativo e a decisão impetrada, além da desproporcionalidade da pena.

Grande parte das questões debatidas neste mandamus já foi analisada e detidamente enfrentada no julgamento do Mandando de Segurança nº 2241226-45.2015.8.26.0000, de minha relatoria, razão

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pela qual, em virtude da repise das alegações, peço vênia para transcrever excerto do voto proferido na ocasião:

“O artigo 134, inciso III, do Código de Processo Civil/73, cuja redação é reproduzida pelo artigo 252 do Código de Processo Penal, encontra-se vazado nos seguintes termos:

“Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

(...)

III que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendolhe proferido sentença ou decisão”.

A interpretação literal da norma é clara em vedar a atuação do magistrado, em grau de recurso, nas causas em que houve apreciação da matéria em grau inferior de jurisdição.

O impedimento a que alude o dispositivo legal não diz respeito ao simples fato do magistrado ter atuado no feito, mas que tenha proferido sentença ou decisão. Desse modo, já se decidiu que não configura hipótese de impedimento a prática de atos de impulso oficial pelo magistrado no segundo grau de jurisdição (STJ, 4ª Turma, REsp 649.062/ES, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 28.06.2005, DJ 10.10.2005 p. 379).

Como visto, a questão que supostamente macularia o julgamento do Processo Administrativo não tem aplicação no

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caso em debate.

Primeiramente, para se configurar o impedimento, há que ter ocorrido sentenciamento do feito ou a prolação de decisão de natureza interlocutória, com conteúdo satisfativo ou conservativo. Em segundo lugar, necessária a divergência de instâncias. Tais hipóteses não se verificaram nestes autos, na medida em que as demandas em que o impetrante foi réu tramitaram perante o mesmo órgão originário e competente para conhecer das matérias, qual seja, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A respeito, pertinente salientar que a competência do Órgão Especial para processar e julgar o procedimento administrativo disciplinar, bem como a ação penal nos quais envolvidos magistrado de primeiro grau, decorre de expressa previsão constitucional (arts. 93, VIII e 96, III, da CF), não podendo o interessado subtrair-se ao juízo natural para conhecer das questões.

A própria Constituição Estadual, em observância ao princípio da simetria, reproduziu o mesmo comando no inciso II, de seu artigo 74, sendo igualmente matéria de disposição constante do artigo 13, I, 'a' e II, 'g' do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, a competência do Órgão Especial para o julgamento de processo administrativo de

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caráter disciplinar com relação a magistrado encontra-se previsto no artigo 40 da LOMAN e artigo 12 da Resolução CNJ 132/2011.

Inaplicável, portanto, a hipótese prevista no artigo 102, I, n, da Constituição Federal, que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos.

Conforme meticulosamente explicitado, não há se falar em impedimento dos julgadores por ausência de submissão ao disposto no inciso III, do artigo 134 do CPC/73 .

O tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal, cujo posicionamento foi consignado pela D. Procuradoria de Justiça, razão pela qual peço vênia para transcrever excerto do parecer:

“De fato consoante precedente do E. Supremo Tribunal Federal, na medida cautelar em HC 112121-SP, Relator Min. AYRES BRITTO, JULGAMENTO DE 02/02/2012, p. 15/02/2012, com a ementa:

“HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RÉU MAGISTRADO. JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO COMPOSTO POR ALGUNS MEMBROS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO. ART. 252, III DO

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CPP. ROL TAXATIVO. JURISDIÇÃO. CONCEITO QUE NÃO ABRANGE A ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.

1. Relacionados ao princípio do devido processo legal, os princípios do duplo grau de jurisdição e da imparcialidade encontram no art. 252 do CPP vedações à atuação jurisdicional do magistrado que concretizam e permitem a devida tutela jurisdicional, elemento constante do art. , XXXV, da CF, de natureza de direito fundamental. 2. Denota-se do conteúdo do art. 252, III, do CPP, a impossibilidade de atuação do juiz, sobre os mesmos fatos, em diferentes graus de jurisdição; não se cuida, portanto, de atuação em esferas de naturezas distintas, a saber no caso concreto: a administrativa e a penal.

3. In casu, tratando-se de processos de origem administrativa e judicial, julgados pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, respectivamente, não há ofensa ao disposto no art. 252, III, do CPP o julgamento por magistrados que componham e tenham atuado em ambos os feitos, dada a essência diversa das esferas.

4. 'Neste diapasão, buscando as esferas administrativa e criminal objetivos totalmente distintos, pois, em cada uma, a matéria é posta em análise sob diferentes enfoques, nada impede que o juiz da seara administrativa também o seja na criminal, nada obstando, inclusive, o seu sorteio como relator em qualquer delas' (HC 42.249/RJ).

5. Constitui rol taxativo as hipóteses de impedimento do art. 252 do CPP, de forma que não se estende o conceito de 'jurisdição'.

6. Ordem denegada.

E ainda no corpo da r. decisão:

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“os impetrantes insistem na tese de nulidade do acórdão que, em 2008, recebeu a denúncia ajuizada em desfavor da paciente. O que fazem sob a alegação de que “oito dos desembargadores que participaram da deliberação e votaram a favor do acolhimento da inicial acusatória, inclusive o eminente Relator, estavam impedidos, por terem participado de anterior julgamento de processo administrativo, também ocorrido no Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, do qual resultou a imposição de pena de remoção compulsória em face da paciente, pelos mesmos fatos tratados nesta ação penal.” Quadro fático alegadamente indicativo da causa de impedimento do julgador, referida no inciso III do art. 252 do Código de Processo Penal.

3. Prosseguem os acionantes para aduzir que a interpretação extensiva do referido dispositivo legal decorre da garantia do devido processo legal, focadamente da necessidade de se assegurar a imparcialidade do magistrado. Donde o pedido de deferimento da medida liminar, formulado para suspender o andamento da ação penal nº 108.976-0/00, em curso no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. No mérito, o pleito é de anulação do recebimento da denúnica.

4. Feita esta síntese do pedido, decido. Fazendo-o, anoto, de saída, que o poder de cautela dos magistrados é exercido num juízo prefacial em que se mesclam num mesmo tom a urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Se se prefere, impõe-se aos magistrados condicionar seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano. Requisitos a ser aferidos primo oculi, portanto. Não sendo de se exigir, do julgador,

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uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na dissecação dos fatos que lhe dão suporte, sob pena de antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva.

5. Na concreta situação dos autos, não estão preenchidos os pressupostos autorizadores da antecipação requerida na petição inicial deste HC. Digo isso porque não tenho como recusar, neste exame preliminar da causa, as premissas adotadas pelo STJ para denegar a ordem ali formalizada. Para cimentar esse ponto de vista, reproduzo as seguintes passagens do acórdão impugnado:

“Denota-se de seu conteúdo [inciso III do art. 252 do CPP] a impossibilidade de atuação do juiz, sobre os mesmos fatos, em diferentes graus de jurisdição; não se cuida, portanto, de atuação em esferas de naturezas distintas, a saber: a administrativa e a penal. [...]

Ademais, constituindo rol taxativo as hipóteses de impedimento do art. 252 do CPP, não há de se estender o conceito de jurisdição para abranger a esfera administrativa como vedação à atuação do mesmo magistrado em feitos de naturezas distintas, oriundas, contudo, dos mesmos fatos.”

6. Não desconheço o posicionamento adotado pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 86.963, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Oportunidade em que se admitiu a interpretação extensiva do III do art. 252 do Código de Processo Penal e, por consequência, se reconheceu o impedimento do desembargador que atuara anteriormente em sede administrativa.

7. Nada obstante, o fato é que, por reiteradas vezes, este Supremo Tribunal Federal assentou a taxatividade das causas de impedimento listadas no artigo 252 do Código de Processo Penal. Refiro-me, por amostragem, aos seguintes precedentes: HC 83.020,

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relator ministro Carlos Velloso; HC 73.099, relator ministro Moreira Alves; e mais recentemente, o HC 97.544, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. (...)”

Essa orientação, em caráter liminar, foi confirmada como se vê adiante, no HC 112121/SP São Paulo, Relator o Min. TEORI ZAVASCKI, Julgamento em 10/02/2015, publicado em 02-03-2015, com a ementa:

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELO MESMO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES PARTICIPANTES DE AMBAS AS SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 252, III, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ROL TAXATIVO. 1. Por expressa previsão constitucional (arts. 93, VIII, e 96, III, da CF), tanto o procedimento administrativo disciplinar quanto a ação penal nos quais envolvido magistrado de primeiro grau serão processados e julgados pelo respectivo Tribunal, não havendo falar em “outra instância” para fins de impedimento previsto no art. 252, III, do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Ordem denegada.

E no corpo do v. acórdão:

“1) É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o art. 252 do Código de Processo Penal possui rol taxativo de hipóteses de impedimento do julgador, o qual não comporta interpretação extensiva para equiparar, como na espécie, o pronunciamento na esfera administrativa com o judicial. Ilustrativo, a

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propósito, o seguinte julgado: “(...) CAUSAS DE IMPEDIMENTO. ART. 252 DO CPP. TAXATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (...)

2. As causas de impedimento do julgador, listadas no art. 252 do CPP, são mesmo taxativas e jungidas a fatos diretamente relacionados à ação penal em que arguida a imparcialidade do julgador. Até porque o tratamento normativo-ordinário do impedimento e da suspeição do julgador não tem outro objetivo senão o de densificar as garantias do Juiz natural (inciso LIII do art. 5º da CF) e do devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da CF)(grifei) .”(g/n).

3. Nesse sentido, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já recusaram pedidos de uma mais larga interpretação das hipóteses de impedimento do magistrado, expressamente definidas no art. 252 do Diploma Processual Penal.”

Desse modo, os elementos constantes dos autos demonstram que todos os princípios processuais constitucionais foram detidamente respeitados, bem como o artigo 8º, item 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos, não se constatando violação ou abusividade, quer no processamento da ação penal, quer no processo administrativo.

Em outras palavras, as demandas tramitaram no juízo natural e competente (Órgão Especial), sob o manto do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O fato de terem sido julgadas pelos mesmos magistrados não

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compromete a imparcialidade dos mesmos, na medida das independências entre as instâncias administrativa e penal”.

No mesmo sentido é o parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça. Confira-se:

“(...)

Portanto, o que se verifica nestes autos é exatamente o contrário do mencionado pelo impetrante quando alega violação ao princípio do juiz natural . E isto se dá pelo fato de terem sido seguidas à risca, como visto, as normas de competência, quer para o processamento da ação penal, quer para o processo administrativo. De mesma vertente a atenção ao devido processo legal, uma vez atendidas os requisitos de competência e o cumprimento das exigências relacionadas à ampla defesa.

O mesmo se diga quando o impetrante alega violação ao princípio da imparcialidade da Administração (Art. 37, CF). Não será o impetrante, nem o órgão processante quem definirá sobre imparcialidade do julgado. E isto porque é a lei que o faz. E a lei

quer pela sua simples leitura (Arts. 134, III, CPC (a) e 252, III, CPP)

quer pelas decisões dos Tribunais Superiores que trataram de interpretá-las, inclusive sob o esteio constitucional, como demonstrado, decididamente não traz impedimento a que os julgamentos em questão se perfaçam no mesmo juízo.

Também não é o caso de burla ao Art. 8º (garantias judiciais) da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto

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de San José da Costa Rica), do qual o Brasil é signatário. Não basta alegar a violação. Há que demonstrá-la. O referido dispositivo contém várias diretrizes e comandos voltados à proteção do acusado de um delito. Todos reunidos podem resumidos na necessidade de se garantir ao indivíduo o devido processo leal, imposto também pelo Art. , LIV, da Constituição Federal. E àqueles comandos que se aplicam ao caso, dos elementos arguidos pelo impetrante, a exemplo do processamento pela autoridade competente, a ampla defesa, o julgamento pelo órgão julgador natural, foram, como exaustivamente demonstrado, atendidos no referido PAD objeto da impetração” fls. 11958/11959.

Em relação à suposta irregularidade do feito pela designação de Juiz Substituto em segundo grau para os atos de instrução do PAD nº 60.215/2011, a argumentação igualmente não prospera.

Isto porque o artigo 18, § 1º 1 da Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, expressamente autoriza a prática.

A delegação, ao contrário do que afirma o impetrante, não exige sorteio, visto que a delegação, no caso em debate, pressupõe designação e esta foi efetuada nos estritos termos da lei.

1

Art. 18. Decorrido o prazo para a apresentação da defesa prévia, o relator decidirá sobre a realização dos atos de instrução e a produção de provas requeridas, determinando de ofício as que entender necessárias.

§ 1º. Para a colheita das provas o Relator poderá delegar poderes a magistrado de primeiro ou segundo grau.

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Consoante José dos Santos Carvalho Filho, citado pela Procuradoria de Justiça, “Em algumas circunstâncias, pode a norma autorizar que um agente transfira a outro, normalmente, de plano hierárquico inferior, funções que originalmente lhe são atribuídas. É o fenômeno da delegação de competência. Para que ocorra é mister que haja norma expressa autorizadora, normalmente de lei ” g.n. (in, Manual de Direito Administrativo, 26ª ed., Atlas, 2013, p.109).

Justamente por isso, não há se falar em nulidade dos atos instrutórios realizados no procedimento administrativo, eis que todas as formalidades legais foram fielmente cumpridas e observadas.

No que tange à suposta violação indevida do sigilo fiscal do impetrante, a alegação não tem o condão de inquinar de nulidade o processo administrativo.

Segundo o impetrante, a ilegalidade ocorreu ao ser determinada, pelo então Corregedor Geral de Justiça, a juntada aos autos das últimas cinco declarações oferecidas pelo magistrado ao Tribunal de Justiça, sem respectiva quebra de sigilo.

Ora, como cediço, o artigo 13 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Impropriedade Administrativa), determina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada nos serviços de pessoal competente, e quando for o caso,

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abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que convivam sob a dependência econômica do declarante. A norma dispõe ainda que a declaração de bens será anualmente atualizada e que poderá, a critério do declarante, ser constituída pela entrega da cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal.

Em cumprimento à determinação legal, o departamento da magistratura, responsável pelas informações pessoais dos magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo, possuía as declarações de bens do impetrante, sendo desnecessária, por óbvio, a quebra do sigilo fiscal, inexistindo óbice ou ilegalidade na extração e remessa das cópias para instruir o processo administrativo instaurado contra ele.

Pondere-se ainda, que a quebra do sigilo fiscal em nenhum momento influenciou o julgamento final do mérito do processo administrativo.

Duas conclusões, portanto. A primeira é que não faria o menor sentido que o agente público tenha a obrigação de entregar anualmente a sua declaração de bens ao órgão da administração que integra, não fosse para o exercício do controle interno da evolução patrimonial do agente, em nome dos já apontados princípios que norteiam a Administração Pública. Ao depois, se a declaração de bens fornecida pelo impetrante constitui uma cópia daquela enviada à Receita Federal, é de se concluir que foi ele próprio quem tomou a

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iniciativa de revelar o seu sigilo fiscal ao órgão a que pertence, desde que a lei apenas faculta ao agente que a declaração de bens (obrigatória) seja substituída por aquela enviada à Receita Federal

fls. 11962.

A respeito, cabe notar o recente posicionamento do STF ao julgar conjuntamente cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos, entendeu-se que a norma não resulta em quebra de sigilo da órbita bancária para a fiscal, visto que a transferência de informações é operada de modo a preservar o sigilo dos dados, não ocorrendo, portanto, ofensa à Constituição Federal (ADI 2390/DF, ADI 2386/DF, ADI 2397/DF, ADI 2859/DF, todas da relatoria do Min. Dias Tolofi - Boletim Informativo 815).

Despicienda, portanto, a quebra do sigilo fiscal.

Também não vinga a aventada ausência de correlação lógica entre os fatos descritos na portaria inaugural do procedimento administrativo e a decisão impetrada. Para tanto, faz inúmeros apontamentos em relação à prova produzida.

A irresignação é despida de suporte fático ou jurídico.

Diferentemente do afirmado, a decisão se ateve a todos os

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pontos arguidos na portaria que instaurou o processo administrativo.

O voto condutor do acórdão proferido no PAD nº 60.215/2011, relata de forma minuciosa todos os atos e fatos que ensejaram a instauração do procedimento. Seu relatório informa que “A sindicância que deu origem ao procedimento administrativo foi instaurada em decorrência da Reclamação Disciplinar nº 0002337-06.2011.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça (fls. 02/04), formulada por 'Fris Moldu Car Frisos e Molduras para Carros Ltda' em face do Magistrado, na condição de Juiz de Direito Titular da 7ª vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. A mencionada reclamação também deu origem à ação penal nº 0146570-72.2011.8.26.0000 nº 0146570.2011.8.26.0000, julgada procedente pelo Colendo Órgão Especial, para impor ao Magistrado as penas de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo, bem como a perda do cargo como efeito da condenação, pela infração do artigo 316, caput, c.c o artigo 71, ambos do Código Penal, decisão ainda pendente de trânsito em julgado. Em apertada síntese, alegava a reclamante 'Fris Moldu Frisos e Molduras para Carros Ltda' a não observância dos deveres do cargo pelo Magistrado, consubstanciada na prática de crimes de concussão e corrupção passiva, desmandos e ameaças na condução do processo de recuperação judicial da empresa, bem como na busca de satisfação de interesses de natureza pessoal no desfecho da causa, ao favorecer indivíduos com quem possuía amizade íntima na arrematação do seu

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imóvel-sede ” g.n. (fls. 11653).

Tais apontamentos convergem com aqueles indicados na portaria, bem como com o “raio acusatório” mencionado pelo próprio impetrante na inicial deste mandamus (item 53 fls. 26).

Por se tratar de procedimento administrativo, as condutas praticadas pelo impetrante foram analisadas sob o âmbito das faltas para com os deveres funcionais consubstanciados na Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), artigos 35, incisos I e VII, e Resolução CNJ 60/2008 (Código de Ética da Magistratura Nacional, artigos 13, 17, 19 e 37).

Ora, conforme elenca o próprio impetrante, as imputações específicas no PAD 60.215/2011 são: “(i) recebimento de vantagens indevidas de início solicitadas e com o passar do tempo exigidas; (ii) ameaça de decretar a falência da empresa em recuperação judicial; (iii) arrematação do imóvel por um valor muito abaixo do real; (iv) obrigar a empresa a substituir o escritório de advocacia que a representava; (vi) obrigar a empresa a contratar uma funcionária” - fl. 26.

Citadas imputações foram pontualmente enfrentadas no voto condutor do acórdão ora impugnado, por meio da conexão dos depoimentos do próprio impetrante prestados em 26 de junho de 2013 e 13 de novembro de 2014, com os de inúmeras testemunhas envolvidas

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com a empresa e com os fatos aqui imputados, os quais se mostraram coesos, complementares e uniformes em seus relatos (fls. 11668, 11669, 11671/11672, 11674/11675, 11680/11681, 11686, 11700, 11692, 11696/11697, 11703/11706).

Diante dos elementos de prova existente nos autos, concluiu-se no PAD nº 60.215/2011 que “A análise dos fatos declarados nesta representação leva necessariamente à conclusão de que o Magistrado não cumpriu com independência, serenidade e exatidão as disposições legais e os atos de ofício, não manteve conduta irrepreensível na vida pública e particular, comportou-se publicamente buscando injustificada e desmesuradamente reconhecimento social, através da autopromoção por diversos meios, em especial, pelo constante aparecimento na mídia, recebeu benefícios e vantagens de empresa privada e/ou física eu comprometeram sua independência funciona, deixou surgir dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e comportou-se de maneira incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, infringindo, destarte, as disposições do artigo 35, incisos I e VIII, da Lei Complementar nº 35/79, e os artigos 13, 17, 19 e 37, estes do Código de ética da Magistratura Nacional (Resolução nº 60/98, do CNJ), todas mencionadas na portaria inaugural” fls. 11707.

Relatou-se ainda que “As faltas cometidas pelo Magistrado são de extrema gravidade, notadamente no que diz respeito ao recebimento de vantagens e benefícios de empresa privada, em

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inúmeras oportunidades, à custa da credibilidade, da honra e do decoro da função pública por ele exercida, seriamente abalada pela ampla divulgação dos fatos, e justifica, sem qualquer dúvida, a imposição da pena mais severa entre as previstas pela Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, qual seja a aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (art. 42, V, da Loman), na medida em que impõe ao sancionado o afastamento definitivo da magistratura.

Aliás, dispõe o artigo 7º, inciso II, da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, que o magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, quando “proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções”, como é o caso dos autos” fls. 11707.

Não obstante seja defeso qualquer incursão no mérito administrativo e tampouco a rediscussão dos elementos de convicção em sede de mandado de segurança, o exame da regularidade do procedimento e a legalidade pena de aposentadoria compulsória aplicada revelam a insubsistência da tese ventilada na inicial .

Desse modo, não se vislumbra qualquer desacerto na pena aplicada. “(...) Diante da gravidade da infração atribuída ao recorrente, não há que se falar em violação do princípio da proporcionalidade, haja vista que a pena aplicada tem previsão legal e foi imposta após a comprovação, por meio de regular procedimento disciplinar, da autoria e da materialidade da transgressão a ele

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atribuída. 3. Conclusão diversa acerca da adequação da conduta do recorrente a teor do art. 128 da Lei 8.112/90, demandaria exame e reavaliação de todas as provas integrantes do feito administrativo, procedimento incompatível com a via estreita do writ. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento”

g.n. (RMS 28638/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, em 15/10/2013).

Assim, os elementos constantes dos autos demonstram que a imposição da referida pena ocorreu com regularidade do procedimento administrativo , levando em consideração as devidas formalidades, não se constatando arbitrariedade ou abusividade na sanção aplicada.

Por todo o exposto se conclui pela impropriedade da via processual eleita, que tem por característica marcante a exigência de comprovação, de plano, da liquidez e certeza do direito alegado, o que há de ser feito por prova documental pré-constituída. Nessa linha, o Ministro Celso de Mello destacou: “O processo de mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, pois a liquidez dos fatos, para evidenciarse de maneira incontestável, exige prova pré-constituída, circunstância essa que afasta a discussão de matéria fática fundada em simples conjecturas ou em meras suposições ou inferêncas” (MS 23.652, Tribunal Pleno, DJ 22.11.2010, g.n.)

Diante do exposto, não há que se falar em violação a direito

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líquido e certo, ou em irregularidade e abuso de poder, sendo imperiosa

a denegação da segurança.

NEVES AMORIM

Desembargador Relator

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