18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-30.2005.8.26.0000 SP XXXXX-30.2005.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
J.L. Mônaco da Silva
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Indenização securitária - Sistema Financeiro de Habitação - Alegação de omissão e contradição do v. acórdão embargado - Vícios inexistentes - Nítido propósito de alcançar o rejulgamento da demanda - Via inadequada - Ausência das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil - Embargos manifestamente protelatórios - Aplicação de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa - Embargos rejeitados com imposição de multa.