Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-41.1981.8.26.0224 SP XXXXX-41.1981.8.26.0224

EXECUÇÃO Título executivo judicial Crédito decorrente de desapropriação Precatório pago - Art. 33, do ADCT - Extinção por satisfação da obrigação Insurgência. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009, que trata das regras de correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública e suas autarquias - Ação ajuizada anteriormente à sua vigência. Alegação de depósito a maior do valor devido Incidência de juros moratórios nos precatórios pagos a destempo - Devolução de eventual crédito Descabimento nos próprios autos Recurso desprovido.