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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-41.1981.8.26.0224 SP XXXXX-41.1981.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Peiretti de Godoy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00026024119818260224_6bfbe.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO Título executivo judicial Crédito decorrente de desapropriação Precatório pago - Art. 33, do ADCT - Extinção por satisfação da obrigação Insurgência. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009, que trata das regras de correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública e suas autarquias - Ação ajuizada anteriormente à sua vigência. Alegação de depósito a maior do valor devido Incidência de juros moratórios nos precatórios pagos a destempo - Devolução de eventual crédito Descabimento nos próprios autos Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909273817/apelacao-civel-ac-26024119818260224-sp-0002602-4119818260224