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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-55.2012.8.26.0000 SP XXXXX-55.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz De Lorenzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_00327625520128260000_e42b1.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - “DECISÃO” QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA - INADEQUAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

“A decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos à r. sentença passa a integrá-la, de modo que a sua impugnação só poderá se dar mediante a interposição do recurso de apelação”.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909279974/agravo-de-instrumento-ai-327625520128260000-sp-0032762-5520128260000

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