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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

33ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Cristiano Ferreira Leite

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_992080441520_SP_1272819143237.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 992.08.044152-0, da Comarca de Campos do

Jordão, em que é apelante TIME SHARING BRASIL

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TURISMO LTD e Parte

CONDOMÍNIO WEEK INN CAMPOS DO JORDÃO sendo apelado

FÁBIO GODOY CAPELOSSI.

ACORDAM, em 33 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores LUIZ EURICO (Presidente) e SÁ DUARTE.

São Paulo,26 de abril de 2010.

CRISTIANO FERREIRA LEITE

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

33"CÂMARA

Apelação com Revisão n. 992.08.044152-0

Apelante: Time Sharing Brasil Empreendimentos Imobiliários Turismo Ltda. Apelados: Fábio Godoy Capelossi e Vanessa Yokoi Galetta Capelossi

Comarca: Campos do Jordão

Voto n. 16.456

Ação de indenização por danos materiais e morais - Assalto a mão armada a hóspedes de hotel - Culpa do estabelecimento hoteleiro -Caracterizada - O assalto a mão armada, ocorrido no interior do hotel decorreu de conduta negligente do réu, que não cuidou da segurança de seus hóspedes - Prejuízos materiais demonstrados - Dano Moral caracterizado - Procedência da ação mantida.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Fábio Godoy Capelossi e Vanessa Yokoi Galetta Capelossi em face de Condomínio Week Inn Campos do Jordão, que a r. sentença (fls. 286/293), cujo relatório é no mais adotado, julgou parcialmente procedente para, incluindo a ré Time Sharing Brasil Empreendimentos Imobiliários Turismo Ltda. no pólo passivo da lide, condenar as rés ao pagamento da importância de R$ 10.184,40, a título de danos materiais e R$ 3.000,00 para cada um dos autores, a título de danos morais, além das custas, despesas, processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor daj condenação. \_

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

33 CÂMARA

Irresignada a ré Time Sharing Brasil Empreendimentos Imobiliários Turismo Ltda. apelou, argumentando que a hipótese dos autos há que ser considerada como caso de caso fortuito e força maior, posto que a vigilância do hotel não poderia vencer os assaltantes que encontravam-se encapuzados e portavam arma de fogo. Aduziu ser inaplicavel ao caso vertente o art. 649, do Código Civil, posto ser desconhecida a autoria do crime. Sustentou que colocou à disposição de todos os hóspedes o cofre existente na portaria do hotel. Argumentou ser descabida a condenação por danos morais, pois ausente a prova da ofensa a honra e dignidade dos apelados, além do fato de a indenização ter sido fixada com base em documentos frágeis, juntados aleatoriamente pelos autores e que o magistrado singular jamais poderia ter reaberto oportunidade para que os demandantes juntassem novos documentos.

O recurso foi recebido e regularmente processado, com a resposta.

É o relatório.

A presente demanda versa sobre ação indenizatória, em que os autores pretendem ser ressarcidos dos danos materiais sofridos em razão de um assalto ocorrido no interior do hotel onde se encontravam hospedados, atribuindo responsabilidade pelo evento à apelante, pleiteando também indenização por danos morais.

A ré defende a tese de que não é responsável pela proteção de seus hóspedes de crimes dessa natureza, equiparado a caso fortuito afor§â maior. \ M

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

33 CÂMARA

Tais alegações não merecem todavia acolhida.

Assim deve inicialmente ser observado que os fatos narrados pelos autores restaram incontroversos, ficando demonstrado que eles foram dominados por dois indivíduos armados no interior do hotel, quando passavam pelo corredor de acesso aos quartos, oportunidade em que foi anunciado o assalto. Sem qualquer possibilidade de reação foram eles obrigados a dar acesso ao quarto em que estavam hospedados, possibilitando a subtração de vários bens.

O réu, por seu turno, procura se eximir de qualquer responsabilidade pelo ocorrido alegando a hipótese de caso fortuito e força maior, nos termos do art. 650 do C.C. Tal alegação não merece, entretanto, acolhida, na medida em que houve evidente falha na segurança do hotel, que permitiu o acesso ao interior de suas dependências de duas pessoas estranhas, e que portavam armas, utilizadas para intimidar as vítimas.

A simples descrição dos fatos demonstra claramente que não se trata de hipótese de caso fortuito ou força maior, mas de negligência do hotel, que não cuidou de forma adequada da segurança de seus hóspedes. Tal negligência resultou em evidente prejuízo para os autores, que tem assim o direito de serem ressarcidos.

O valor desse ressarcimento foi corretamente estabelecido pela r. sentença, tendo em vista os elementos probatórios que foram produzidos no processo, não comportando por isso qualquer reparo.

A indenização por dano moral igualmente se mostra devida^Já^ que a conduta negligente da requerida resultou em um evento traumático;

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

33 CÂMARA

para os autores, hipótese em que se admite efetivamente esse tipo de reparação. O montante dessa indenização foi fixado dentro de parâmetros razoáveis pela r. sentença, que levou em conta o sofrimento experimentado pelos autores, sem contudo representar para eles uma fonte de > enriquecimento sem causa.

É de se concluir, portanto, que a r. sentença monocrática deu correta solução à lide, quer no tocante ao reconhecimento da

responsabilidade da ré pelo evento danoso, quer no que se refere ao montante da indenização a ser paga, não comportando por isso nenhum reparo.

Por esses fundamentos é de se negar provimento ao apelo e manter a r. sentença de primeiro grau.

CRISTIANO FERREIRA LEITE

Relator

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