jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/09/2012
Julgamento
17 de Setembro de 2012
Relator
Cristina Zucchi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_92131641720088260000_788ab.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação - Nº 9213164-17.2008.8.26.0000

VOTO Nº 15348

Registro: 2012.0000495413

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9213164-17.2008.8.26.0000, da Comarca de Cotia, em que é apelante BANCO ITAUBANK S/A, é apelado SAINT LUIGER PROCESSADORA DE ALIMENTOS LTDA.

ACORDAM, em 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) e SOARES LEVADA.

São Paulo, 17 de setembro de 2012.

Cristina Zucchi

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação - Nº 9213164-17.2008.8.26.0000

VOTO Nº 15348

Apelante: BANCO ITAUBANK S/A.

Apelado: SAINT LUIGER PROCESSADORA DE ALIMENTOS LTDA.

Comarca: Cotia 2.ª Vara Cível (Processo nº 1094/07).

EMENTA:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO PARA EMISSÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO DE BOLETOS DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REVELIA DECRETADA

ADMISSIBILIDADE DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDO.

Recurso desprovido.

Trata-se de apelação (fls. 263/278, com preparo às fls. 279/281), contra a r. sentença de fls. 250/258 (da lavra do MM. Juiz Diógenes Luiz de Almeida Fontoura Rodrigues), cujo relatório se adota, que diante da revelia do réu, julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando “a requerida a pagar à autora a importância de R$19.300,63, a título de indenização por danos materiais causados, corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso, sobre o qual deverá incidir juros legais de mora desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais.”

Embargos de declaração (fls. 260/262), rejeitados (fls. 282 e verso).

Alega o réu e apelante, preliminarmente, cerceamento de defesa, pela inexistência ou nulidade da citação, que não se aperfeiçoou, ante o envio da missiva citatória a outra agência bancária, sem poderes de representação. Sustenta ser parte ilegítima, máxime pela relação jurídica do autor ter iniciado com o Bankboston S/A, instituição sucedida pelo réu. No mérito, sustenta em extrema síntese, que não há a obrigação de indenizar. Pede a reforma do julgado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação - Nº 9213164-17.2008.8.26.0000

VOTO Nº 15348

O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 284).

Vieram contrarrazões às fls. 287/305.

É o relatório.

O recurso é tempestivo (fls. 259, 260 e 263) e foi regularmente processado.

Não há cerceamento de defesa, especialmente pela inocorrência de inexistência ou nulidade da citação. O feito foi julgado no estado, em consideração à ocorrência da revelia, aperfeiçoada pela oferta intempestiva da defesa.

A missiva citatória foi enviada à agência em que a autora mantinha relações e recebida, indubitavelmente, por quem detinha poderes de representação (fl. 199). A carta com A.R. foi entregue no endereço do requerido e recepcionada por quem trabalhava como funcionário seu. Não há nos autos qualquer indicação de que o recebedor da carta, não fosse funcionário do quadro do réu. Desse modo, é de ser aplicada a teoria da aparência, havendo precedentes nesta E. 34ª Câmara de Direito Privado e no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser válida até a citação da pessoa jurídica (se pode o mais, obviamente que pode o menos), mesmo quando efetuada na pessoa que não detenha poderes de representação ou de gerência:

“É válida a citação entregue no endereço informado pela agravante como sua sede, mormente porque inexiste qualquer prova de que aquele que a recebeu não pertencia ao seu quadro de funcionários. Aplicação da teoria da aparência. Recurso improvido” 1

1 AI 990.09.344437-2 TJSP 34ª Câm. Dir. Privado Rel. GOMES VARJÃO j. em 22.03.2010.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação - Nº 9213164-17.2008.8.26.0000

VOTO Nº 15348

“Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória por danos morais oriundos da interrupção do serviço. Citação da ré, pessoa jurídica, pela via postal. Aviso de recebimento assinado por preposto sem poderes de gerência geral ou de administração. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Efeitos materiais da revelia. Reconhecimento. Apelo improvido.” 2

“AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA -PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA -POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça admite que a citação da pessoa jurídica se realize validamente na pessoa daquele que, mesmo sem ter poderes de representação, se apresente como tal, mormente se não há a imediata oposição. Precedentes.

2. Recurso improvido.” 3

Ilegitimidade de parte passiva, também não há. Houve a incontroversa incorporação pelo apelante, do antigo Bankboston Banco Múltiplo S/A. (fl. 271), precursor do trato com a autora, sendo, por isso, o seu sucessor (réu) legitimado a responder pelos direitos e obrigações do sucedido, tanto que teve meios de ofertar defesa.

Ajuizou a autora demanda de reparação de danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de serviços pelo réu, responsável contratualmente pelo controle de títulos pagos pelos clientes da autora. Sustenta que os títulos eram pagos, inclusive em outras instituições, e os numerários muitas vezes nem sequer eram repassados à autora.

2 Ap. c/ Rev. 9.403.410-0/1 TJSP 34ª Câm. Dir. Privado Rel. Des. NESTOR DUARTE j. em 04.05.2009

3 AgRg no Ag 989.921/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, j. em 21/08/2008, DJe 05/09/2008

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação - Nº 9213164-17.2008.8.26.0000

VOTO Nº 15348

Citado (fl. 199), o réu quedou-se inerte, vindo aos autos somente após o transcurso do prazo para defesa, sofrendo, em razão disso, os efeitos da revelia (fl. 245).

O recurso não merece provimento.

O decreto da revelia está correto. Muito embora formalmente constatada a revelia do réu, a presunção dela decorrente é relativa, e não absoluta, pois cede diante de circunstâncias constantes dos autos e também em observância ao princípio do livre convencimento do juiz. A propósito:

REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - DECISÃO DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - ADMISSIBILIDADE

A presunção de veracidade da revelia não incide sobre o direito da parte mas sim sobre a matéria de fato, mas é relativa, pois a revelia não afasta o livre convencimento do juiz que tem o dever de rechaçar pretensões infundadas. 4

Em verdade, os elementos existentes nos autos demonstram que os fatos ocorridos conduzem às consequências jurídicas pretendidas pela autora. Somente o eventual direito de prova sobre fatos modificativos ou extintivos do direito autoral foi atingido pelos referidos efeitos da revelia.

A presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, no caso, importa no reconhecimento de que, de fato, o serviço prestado pelo réu foi ineficiente e em desacordo com as normas previamente estabelecidas, o que gera o dever indenizatório pretendido (somente danos materiais), tudo o que foi acertadamente chancelado pelo magistrado, com apoio na oferta de provas

4 Ap. c/ Rev. 681.421-00/9 - 2ª Câm. - STAC - Rel. Des. FELIPE FERREIRA - J. 21.2.2005.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação - Nº 9213164-17.2008.8.26.0000

VOTO Nº 15348

documentais pela autora (fls. 175/179), não elididas pelo réu.

Indemonstrado qualquer desacerto no decisório monocrático, merece ele ser mantido, por suas próprias razões.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

CRISTINA ZUCCHI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909317566/apelacao-civel-ac-92131641720088260000-sp-9213164-1720088260000/inteiro-teor-909317600