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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
07/12/2012
Julgamento
29 de Novembro de 2012
Relator
Osvaldo Capraro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00368535520038260114_1ec52.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000656546

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0036853-55.2003.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante LIORNES TORRES, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram, de ofício, do reexame necessário, dando-lhe provimento parcial e deram provimento ao recurso do contribuinte, por votação unânime.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OSVALDO CAPRARO (Presidente), FRANCISCO OLAVO E ROBERTO MARTINS DE SOUZA.

São Paulo, 29 de novembro de 2012.

Osvaldo Capraro

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº: 16.251

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036853-55.2003.8.26.0114

COMARCA: CAMPINAS

APELANTE: LIORNES TORRES

APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

APELAÇÃO Anulatórias de lançamento fiscal IPTU e taxas de coleta e remoção de lixo e de combate a sinistros Exercícios de 2000 a 2005 Alegação de aumento abusivo do valor do imóvel e de cobrança com alíquotas progressivas Sentença que julgou legítima a cobrança das taxas, constitucional a progressividade do imposto e determinou o lançamento do IPTU pelo valor do imóvel apurado pela perícia Pretensão recursal ao reconhecimento da progressividade Acolhimento - Alíquotas progressivas com base em leis municipais anteriores a EC nº 29/2000 -Lei Municipal nº 11.111/01, que manteve a sistemática de cobrança inconstitucional (progressividade das alíquotas em razão do valor venal ou da destinação dos imóveis) prevista na legislação anterior à emenda constitucional, ou seja, a Lei Municipal nº 10.400/99 Incidência da Súmula 668 do S.T.F.

Lançamentos que devem ser feitos pelo maior desconto com base de cálculo no valor do imóvel apurado pela perícia Multa aplicada em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios Afastada Recurso provido.

REEXAME NECESSÁRIO Valor controvertido que excede a 60 salários mínimos como estabelecido no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil Conhecido de ofício, dando-lhe provimento parcial para aplicar o artigo 21 do CPC.

A r. sentença de fls. 324/325, de relatório adotado,

julgou procedentes, em parte, ações anulatórias de lançamento fiscal

com precedentes medidas cautelares, referente a IPTU e às taxas de

coleta de lixo e de combate a sinistros, dos exercícios de 2000 a 2005,

do imóvel em questão, mas ressalvando ao Município o direito de

cobrar o valor correto, de acordo com o laudo técnico (fls. 286). Julgou

procedente também o processo cautelar, tornando definitiva a liminar,

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autorizando o valor indevido ser levantado pela parte autora. Condenou o Município ao pagamento das custas em reembolso e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa principal.

Opostos dois embargos de declaração pelo autor, foram rejeitados, aplicando-se ao segundo, multa de 1 % sobre o valor da causa em benefício do embargado, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Apela o autor, alegando, em resumo, que, com relação aos exercícios de 2000 a 2005, além da correção do valor venal, para fins de incidência do IPTU, também deve ser afastada a cobrança progressiva, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 444.043, pois, embora a legislação municipal tenha sido editada após a entrada em vigor da EC nº 29/2000, o art. 33 da Lei Municipal nº 11.111/2001 manteve vícios da progressividade nos termos das Leis nºs. 9.927/98 e 10.395/99, permanecendo até a edição da Lei nº 12.445, de 21 de dezembro de 2005. Aponta artigos da Constituição Federal que teriam sido violados. Por fim, sustenta ausência de caráter protelatório nas oposições dos embargos de declaração, postulando o afastamento da condenação na multa aplicada.

Recurso recebido em seus regulares efeitos, sem contrarrazões.

É o relatório .

São três ações, julgadas em conjunto pela sentença de fls. 324/325, de cujas iniciais se extrai pretensão à anulação do lançamento fiscal, relativo a IPTU, compreendendo os exercícios de 2000 a 2005, alegando o autor que é proprietário do

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imóvel situado na Rua Firmino Costa, nº 27, bairro Dom Bosco, Município de Campinas, inscrito no Código Cartográfico sob o nº 3421.21.21.0306.01001 e no Código do Imóvel sob nº 028.017.000, sob alegação de ter havido aumento abusivo do valor venal do imóvel e excessivo aumento real do tributo em decorrência da progressividade, com a unificação de alíquotas e concessão de descontos, sendo inconstitucionais os critérios adotados, assim como as taxas de coleta e remoção de lixo e de combate a sinistros.

A sentença entendeu que:

“Com efeito, o laudo pericial concluiu pelo equívoco na avaliação da municipalidade em relação ao imóvel do autor.

“O IPTU e as demais taxas com ele cobrados são devidas pelos proprietários de imóveis, mas sua cobrança deve vir acompanhada de avaliação quanto a classificação do imóvel e do valor venal correto, para que o valor do imposto, que é constitucional, seja também justo, sem onerar demasiadamente o proprietário e sem enriquecer ilicitamente o Estado.

“A cobrança do IPTU de forma progressiva é considerada constitucional e quanto a isso não cabe mais discussão.

“O próprio laudo auxiliar apresentado pelo Município concluiu pelo erro cometido na avaliação municipal, em especial na sua classificação quanto ao padrão (fls. 301), que por isso deve ser corrigida.

“Apesar do que foi dito, não é possível dar a procedência total do pedido do autor, porque este pretende a

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anulação total do lançamento do IPTU. O lançamento não pode ser anulado sem que outro seja feito em lugar, com vistas ao pagamento correto do imposto. Em suma, não pode a presente decisão servir para que nenhum valor seja pago a título de IPTU em determinado ano.

“Há diferentes processos em apenso, nos quais são discutidos diferentes anos de lançamento, de 2003 a 2005, mas a presente sentença se estende a todos eles em conjunto (2.724/03, 3.872/05 e 5.420/05).” (fls. 324/325).

Assim, quanto à base de cálculo do IPTU, fica mantida a sentença que acolheu o valor apurado pela perícia (fls. 286), mesmo porque não houve irresignação a respeito.

Tem razão o apelante, no que se refere à inconstitucionalidade da cobrança progressiva do tributo em questão.

Ao contrário do entendimento posto na sentença, não é constitucional o lançamento do IPTU, pelo Município de Campinas, nos exercícios reclamados.

Isto porque, para o exercício de 2000 a lei que o instituiu é anterior à Emenda Constitucional nº 29/2000 e quanto aos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, com cobranças embasadas em leis municipais que, embora posteriores à promulgação da Emenda Constitucional nº 29/2000, repetem a Lei Municipal nº. 10.400/99, anterior à emenda constitucional.

A Lei Municipal 11.111/01 trata a matéria relativa às alíquotas em seu artigo 19:

“Art. 19. Sobre a base de cálculo do imposto, será aplicada a alíquotas de 3% (três por cento). “

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Pela mera leitura do art. 33, da Lei 11.111/01, depreende-se que as tabelas de descontos permanecem em vigor.

“Art. 33. Para efeito do cálculo do imposto, aplicarse-ão as disposições da Lei nº 9.927/98, com as alterações introduzidas pela Lei 10.395, de 22 de dezembro de 1999, e pela Lei 10.400, de 30 de dezembro de 1999, especialmente no que respeita ao mapa de valores de terrenos, valor do metro quadrado de construção, faixas de descontos e tabelas anexas, observadas as ressalvas estabelecidas na presente lei.”

Portanto, o imposto, nos exercícios reclamados, é calculado com base nas tabelas das leis anteriores, o que além de impedir que o contribuinte efetivamente conheça qual alíquota é aplicada ao seu imóvel, tem base legal que afronta a Constituição Federal que a fundamenta, pois aplica a denominada “progressividade às avessas”.

Verifica-se, pois, que o Município de Campinas até o exercício de 2005 não havia adaptado sua legislação à Emenda Constitucional nº 29/2000.

Assim, incide o disposto na Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal:

“É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”.

O Município de Campinas somente adaptou sua legislação à Emenda Constitucional nº 29/2000, com a edição da Lei nº 12.445, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe em seu artigo 35:

“Ficam mantidas as disposições da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001e da Lei nº 12.176, de 27 de dezembro de

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2004 naquilo que não conflitarem com as alterações promovidas pela presente lei, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001; a Lei nº 9.927 de 11 de dezembro de 1998; a Lei nº 10.395, de 22 de dezembro de 1999; a Lei nº 10.400, de 29 de dezembro de 1999; a Lei nº 10.736, de 21 de dezembro de 2000; a Lei nº 11.442, de 26 de dezembro de 2002; a Lei nº 11.480, de 12 de março de 2003; o art. 7º da Lei nº 7.005, de 21 de maio de 1992; a Lei nº 7.778, de 8 de março de 1994; a Lei nº 8.269, de 09 de janeiro de 1995; a Lei nº 8.722, de 27 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.214, de 13 de janeiro de 1997; art. 8º, §§ da Lei nº 9.578, de 18 de dezembro de 1997; a Lei nº 10.390, de 21 de dezembro de 1999; a Lei nº 10.391, de 21 de dezembro de 1999; a Lei nº 10.399, de 28 de dezembro de 1999; o artigo 113 da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985” .

Tendo em vista que o autor questionou a cobrança do IPTU dos exercícios de 2000 a 2005 e que estão sendo cobrados com base na Lei nº 10.400, de 30 de dezembro de 1999, que não foi adaptada à Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, a qual permitiu a instituição de alíquotas progressivas, inegável, pois, que incide o disposto na Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal.

Não se cuida, nos presentes autos, da ressalva apontada.

O Des. Eutálio Porto ao relatar a apelação nº 583.380.5.4.00, deixou consignado em seu voto que:

“O critério de cobrança do IPTU adotado pela Lei Municipal nº 10.400/99 não atende os preceitos constitucionais, sobretudo porque, de um lado, atribui uma alíquota única para todos os

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imóveis, afastando-se, assim, da progressividade condenada pelo Supremo Tribunal Federal, mas, por outro lado, de forma transversa, institui uma fórmula que garante um desconto sobre o valor venal, mantendo a progressividade às avessas.

A concessão de descontos, além de propiciar a progressividade por outros meios, viola o princípio da igualdade, posto que tais descontos são aplicados em desnível, colocando os proprietários em situação diferenciada em razão do valor do imóvel, pois, a igualdade somente pode ser aferida quando se atribui, com uniformidade, desconto em patamar idêntico a todos os contribuintes, fato que não se verifica na norma ora em exame.

Poder-se-ia, neste caso, anular apenas parcialmente o lançamento, entretanto, afastandose somente a concessão de descontos ou isenções, implicaria em reformatio in pejus, pois neste caso permaneceria a alíquota na sua integralidade, o que não seria possível, conforme já decidiu por mais de uma vez o STF, em voto condutor do Min. Maurício Correa (RE nº 238.671-3/SP).

Como já decidido, por este Relator, na apelação nº 563.527.5/0-00, 15ª Câmara de Direito Público, j. em 13.07.2008:

“MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - Legislação do Município de Campinas que instituiu alíquotas progressivas, infringindo os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva - Possibilidade de a Prefeitura Municipal de

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Campinas emitir novo lançamento com a alíquota de 3% (três por cento), concedendo o maior desconto, caso contrário, haveria enriquecimento sem causa dos impetrantes - Legitimidade da cobrança das taxas de coleta e remoção de lixo domiciliar, pois, os serviços prestados preenchem os requisitos de especificidade e divisibilidade mencionada no art. 145, II, da Constituição Federal, e arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional, e por conter caráter "uti singuli" Deram provimento em parte os recursos oficial e voluntário da impetrada e negaram provimento ao recurso dos impetrantes nos termos do v. acórdão”.

Diante da inconstitucionalidade do IPTU progressivo, impõe-se o seu cálculo de acordo com o maior desconto e tendo como base o valor da perícia, como assentado na sentença.

Quanto à multa, aplicada ao apelante nos embargos de declaração, não deve prevalecer.

O apelante utilizou-se de seu direito ao recurso, não havendo caráter protelatório, observando-se que a sentença mencionou apenas os exercícios de 2003 a 2005.

De ofício, conhece-se do reexame necessário, por superar o valor estabelecido no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil. E a ele dá-se provimento parcial, modificando-se a condenação ao pagamento da sucumbência, para aplicar o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil.

Isto porque, a pretensão inicial, para anular os

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lançamentos do IPTU e das taxas de coleta de lixo e de combate a sinistros, não foi acolhida na íntegra, ocorrendo, portanto, sucumbência recíproca das partes.

Em resumo, as ações anulatórias são julgadas procedentes, em parte, para manter a cobrança das taxa de coleta de lixo e de combate a sinistros, matéria, aliás, que não foi objeto do recurso, afastada a progressividade, calculando-se o IPTU com base no valor do imóvel apurado pela perícia, com aplicação do maior desconto.

Ante o exposto, conhece-se de ofício do reexame necessário, dando-lhe provimento parcial e dá-se provimento ao recurso do contribuinte.

OSVALDO CAPRARO

Relator

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