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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005773-55.2011.8.26.0482 SP 0005773-55.2011.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/12/2012
Julgamento
3 de Dezembro de 2012
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00057735520118260482_a5bcc.pdf
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Ementa

Apelação Cível Administrativo Anulatória Multa de trânsito Sentença de improcedência. Recurso voluntário do autor que busca a procedência da ação - Inadmissibilidade Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos Não comprovação, pelo autor, da alegação de não cometimento da infração mediante apresentação das provas documentais capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo - Descabida, assim, a declaração de inexigibilidade da multa. R. Sentença mantida Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909344748/apelacao-civel-ac-57735520118260482-sp-0005773-5520118260482