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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes: EI 1015654-04.2014.8.26.0007 SP 1015654-04.2014.8.26.0007

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

24/11/2016

Julgamento

17 de Novembro de 2016

Relator

Roberto Mac Cracken

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EI_10156540420148260007_68cfb.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL – Recurso encaminhado para reapreciação de questão, nos termos do artigo 1.030, II do CPC/16 e artigos 108, IV, e 109, 'caput', do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça – Acórdão que reconheceu a abusividade na cobrança de "Taxa de Administração" de consórcio em percentual de 22,5% - Limitação da taxa de administração a 10% - Súmula 538 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e recursos repetitivos nos Recursos Especiais 1114604/PR e 1114606/PR – Considerando-se a liberdade para fixação da taxa de administração de consórcio e, por outro lado, a caracterização, 'in casu', da abusividade na cobrança de tal taxa em percentual de 22,5%, mister a reforma do Acórdão para limitação da taxa de administração em 13% (treze por cento). Observação – Devolução, oportunamente, para os fins próprios à Nobre e Douta Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, respeitada a discricionariedade, sejam apreciadas as demais questões impugnadas no presente recurso especial. Recurso parcialmente provido, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909367016/embargos-infringentes-ei-10156540420148260007-sp-1015654-0420148260007