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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0009566-45.2013.8.26.0445 SP 0009566-45.2013.8.26.0445

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/11/2016
Julgamento
21 de Novembro de 2016
Relator
Rômolo Russo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00095664520138260445_b4b01.pdf
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Ementa

Legitimidade passiva ad causam da seguradora Bradesco. Reconhecimento. Operadora que se mostra como a única que reúne condições de titularizar a obrigação e de atender ao comando legal (art. 31da Lei nº 9.656/98). Empresa estipulante que não mantém mais nenhum vínculo com o segurado. Precedentes. Tese afastada. Plano de saúde. Pedido de manutenção de beneficiário no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições anteriores ao seu desligamento da empresa estipulante. Plausibilidade. Requisitos do artigo 31da Lei nº 9.656/98 preenchidos. Comprovação. Natureza jurídica da participação do empregado no custeio do contrato, se a título de contribuição ou participação, que é irrelevante. Efetiva contribuição do segurado para o custeio do plano por mais de dez anos (co-partipação). Comprovação. Direito de permanecer nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das mensalidades. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909367164/apelacao-civel-ac-95664520138260445-sp-0009566-4520138260445