14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-76.2016.8.26.0000 SP XXXXX-76.2016.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Marcelo Berthe
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Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CNH.
Os documentos juntados aos autos demonstram que a suspensão da CNH baseou-se unicamente em suspeita de fraude. Presunções do ato administrativo que foram afastadas neste momento processual, a fim de determinar a concessão da tutela. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido