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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994092351248 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994092351248 SP
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/04/2010
Julgamento
12 de Abril de 2010
Relator
Israel Góes dos Anjos
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994092351248_SP_1272827602279.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS.

Ação movida por menor impúbere representado por sua mãe para obter o fornecimento de insumos junto à rede pública - Iniciai Indeferida pela Vara Única da Comarca Apelação - Competência.INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: Competência verificada da Colenda Câmara Especial, uma vez que se trata de matéria afeta à área da Infância e Juventude, conforme artigo 33,Parágrafo único, inciso IV, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
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