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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Arantes Theodoro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00054729320108260272_7c14a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000348955

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-93.2010.8.26.0272/50000, da Comarca de Itapira, em que é embargante SÉRGIO TIBURCIO DA PAIXÃO (JUSTIÇA GRATUITA), é embargado COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -CPFL.

ACORDAM , em 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PALMA BISSON (Presidente) e PEDRO BACCARAT.

São Paulo, 26 de julho de 2012.

Arantes Theodoro

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

36ª Câmara de Direito Privado

Embargos de Declaração XXXXX-93.2010.8.26.0272/50000

Embargante Sérgio Tibúrcio da Paixão

Embargado Companhia Paulista de Força e Luz CPFL

VOTO Nº 20.080

EMENTA - Embargos de declaração.

Inocorrência do vício apontado pelo recorrente. Embargos

rejeitados.

Cuida-se de embargos declaratórios opostos

contra acórdão que, em autos de ação declaratória de inexigibilidade

de débito atribuído à diferença de consumo de energia elétrica com

pleito cumulado de indenização, deu parcial provimento à apelação do

réu.

O embargante afirma omisso o acórdão sobre

o fato de o relógio medidor de consumo não ter sido submetido à

pericia independente, como prevê resolução da Aneel, mostrando-se

então insuficiente ao reconhecimento da irregularidade a informação

contida no Termo de Ocorrência lavrado pelo concessionário.

É o relatório.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

36ª Câmara de Direito Privado

Ao contrário do que se afirma nos embargos,

o acórdão textualmente enfrentou o tema aqui apontado.

Afinal, à vista do teor do artigo 72 da Resolução Aneel nº 456/00 os julgadores anunciaram que se mostrava suficiente ao reconhecimento da fraude na medição do consumo o Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado pelo concessionário.

Eles registraram, ainda, que inexistia motivo para negar valor ao referido Termo, até porque a confirmar o quadro nele apontado havia o próprio degrau de consumo apresentado pelo imóvel.

Os julgadores salientaram, ainda, ter sido concretamente assegurada ao autor possibilidade de apresentar defesa administrativa e, por fim, que naquele contexto mostrava-se irrelevante, então, a falta de perícia judicial ou de apuração policial.

Ora, é evidente que ante tal observação mostrava-se despicienda a nominal alusão ao inciso II do artigo 72 da norma regulamentar, que trata justamente da perícia independente.

Não se identifica, pois, omissão a ser sanada.

Os embargos, por isso, ficam rejeitados.

ARANTES THEODORO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909463181/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-54729320108260272-sp-0005472-9320108260272/inteiro-teor-909463301