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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 9000001-65.2011.8.26.0511 SP 9000001-65.2011.8.26.0511

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
06/12/2012
Julgamento
4 de Dezembro de 2012
Relator
Salles Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_90000016520118260511_80136.pdf
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Ementa

Apelação Tráfico de drogas (art. 33, 'caput', da Lei nº 11.343/06) Recurso defensivo Absolvição pretendida Insuficiência de provas Inadmissibilidade Materialidade e autoria demonstradas Firmes e coesos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante da acusada, tudo a evidenciar a traficância Ademais, há pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que os depoimentos dos policiais revestem-se de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sobre o crivo do contraditório Condenação de rigor Dosimetria da pena Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, ante a excessiva quantidade de drogas apreendida Manutenção do regime inicial fechado. Associação para o tráfico (art. 35,"caput", da Lei nº 11.343/06) Absolvição pretendida Procedência Hipótese versada nos autos que se refere mais a um concurso de agentes para a prática do crime em questão, do que uma verdadeira associação para o comércio ilícito de entorpecentes Não demonstrada a relação de hierarquia e o vínculo associativo prévio para a prática da traficância Associação não caracterizada Absolvição de rigor. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) Absolvição pretendida Procedência Conduta acobertada pela 'abolitio criminis' estabelecida pelos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03 Possibilidade de entrega espontânea de armas de fogo e munições, independentemente de sua origem ou registro prévio, confirmada pela Portaria nº 797/2011, emitida pelo Ministério da Justiça Absolvição de rigor Recurso parcialmente provido".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909537596/apelacao-criminal-apr-90000016520118260511-sp-9000001-6520118260511

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