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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-81.2017.8.26.0000 SP XXXXX-81.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20130888120178260000_9da2d.pdf
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Ementa

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil – Objetivo de rediscussão da matéria – Descabimento – Matéria prequestionada – Embargos rejeitados".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909558310/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20130888120178260000-sp-2013088-8120178260000