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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2182679-75.2016.8.26.0000 SP 2182679-75.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/11/2016
Julgamento
6 de Outubro de 2016
Relator
Salles Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21826797520168260000_0eda4.pdf
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Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃOIMPENHORABILIDADEBEM DE FAMÍLIAFRAÇÃO IDEAL

- DESCABIMENTO – I – Reconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel constrito nos autos da execução, vez que comprovado se tratar de um bem de família - Documentos anexados aos autos pela executada comprovam que habitam, ela e seu filho, o imóvel em questão – Aplicação da Lei nº 8.009/90 – Penhora desconstituída – II – Embora haja previsão legal para a penhora de fração ideal do imóvel, esta deve recair sobre a parte ideal de propriedade exclusiva da executada, a qual, no caso dos autos, é justamente aonde a executada reside com sua família – Penhora da fração ideal incabível - Decisão interlocutória suficientemente motivada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Decisão mantida - Agravo improvido."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909686036/agravo-de-instrumento-ai-21826797520168260000-sp-2182679-7520168260000

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