Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2182679-75.2016.8.26.0000 SP 2182679-75.2016.8.26.0000

- DESCABIMENTO – I – Reconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel constrito nos autos da execução, vez que comprovado se tratar de um bem de família - Documentos anexados aos autos pela executada comprovam que habitam, ela e seu filho, o imóvel em questão – Aplicação da Lei nº 8.009/90 – Penhora desconstituída – II – Embora haja previsão legal para a penhora de fração ideal do imóvel, esta deve recair sobre a parte ideal de propriedade exclusiva da executada, a qual, no caso dos autos, é justamente aonde a executada reside com sua família – Penhora da fração ideal incabível - Decisão interlocutória suficientemente motivada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Decisão mantida - Agravo improvido."