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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Criminal: AGR 0102003-19.2012.8.26.0000 SP 0102003-19.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

10/08/2012

Julgamento

1 de Agosto de 2012

Relator

Paiva Coutinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGR_01020031920128260000_7b44d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

Registro: 2012.0000388350

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental nº 0102003-19.2012.8.26.0000/50000, da Comarca de Monte Alto, em que são agravantes ADOLFO BENEDETTI NETO, ANTONIO CARLOS CAPELA NOVAS, CARLOS ALBERTO MARCOS, JANES WILLIAN SANTANA COUTINHO CORREIO, JOSUE MARIANO DE OLIVEIRA, OSMAR DA SILVA, LUIS LANZELOTTI e ROGERIO DOS SANTOS REGIS, é agravado EXMO. SR. DES. RELATOR ABEN-ATHAR.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Indefiriram o presente Agravo Regimental. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores XAVIER DE SOUZA (Presidente sem voto), ANTONIO MANSSUR E MARIA TEREZA DO AMARAL.

São Paulo, 1 de agosto de 2012

ABEN-ATHAR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

Voto nº 18.716

AGRAVO REGIMENTAL nº: 0102003-19.2012

COMARCA : Monte Alto

AGRAVANTES: Adolfo Benedetti Neto

Antonio Carlos Capela Novas

Carlos Alberto Marcos

Janes Willian Santana Coutinho Correio

AGRAVADO: Exmo. Des. Relator Aben-Athar

Vistos.

Trata-se de Agravo Regimental interposto por A DOLFO BENEDETTI NETO, ANTONIO CARLOS CAPELA NOVAS, CARLOS ALBERTO MARCOS e JANES WILLIAN SANTANA COUTINHO CORREIO contra a r. decisão monocrática de fls. 54/56, que indeferiu o processamento do Habeas Corpus por eles interposto, sob o fundamento de que se tratava de mera reiteração de caso em apreciação no Habeas Corpus nº 0088387-11.2011. Sustentam os agravantes que, embora o pedido seja idêntico ao citado Habeas Corpus (trancamento da ação penal), a causa de pedir é diversa, pois está consubstanciada na inexistência da materialidade delitiva, perseguindo a reconsideração da decisão para conhecer e processar o Habeas Corpus (fls. 59/62).

É o relatório.

O pedido não comporta deferimento.

Pelo que se infere dos autos, o agravante impetrou Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

com o único objetivo de trancar a ação penal.

Não há, portanto, falar em causa de pedir diversa, até porque os próprios agravantes admitem que os pedidos são idênticos.

Em face do exposto, indefiro o presente Agravo Regimental.

Aben-Athar

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909712522/agravo-regimental-criminal-agr-1020031920128260000-sp-0102003-1920128260000/inteiro-teor-909712588