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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

01/11/2012

Julgamento

25 de Outubro de 2012

Relator

Rômolo Russo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00156779620098260344_efebc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2012.0000581430

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0015677-96.2009.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante JOSE LUCIO GALHARDO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILBERTO DOS SANTOS (Presidente) e WALTER FONSECA.

São Paulo, 25 de outubro de 2012.

Rômolo Russo

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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11ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 5745

Apelação nº 0015677-96.2009.8.26.0344

Comarca: Marília - 2ª VC

Ação: Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais

Apelante: Jose Lucio Galhardo

Apelado: Banco Santander Brasil S/A

DANOS MATERIAIS. Sentença que condenou o banco-réu na devolução em dobro da quantia indevidamente descontada na folha de pagamento do autor. Ausência de recurso da casa bancária. Coisa julgada formal e material (art. 471 e 515, caput, do CPC).

DANOS MORAIS. Não caracterização. Danos que não ultrapassaram a esfera patrimonial do consumidor. Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade humana. Banalização do dano moral que deve ser evitada.

DANOS MATERIAIS. Contratação de empréstimo para adimplir obrigação de pagar. Não demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do banco-réu e a contratação de empréstimo pelo autor perante outra instituição financeira (art. 333, I, do CPC). Improcedência mantida. Recurso desprovido.

Da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais, para condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 648,94, a título de indenização por danos materiais, sob o fundamento de que houve indevido desconto na folha de pagamento do autor, e negar a indenização por danos morais, por entendê-los não caracterizados (fls. 48/52); apela o autor, asseverando, em síntese, que os danos morais e materiais alegados estão configurados e comprovados (fls. 54/57).

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Recurso tempestivo, respondido (fls. 60/62), mas não preparado, mercê da assistência judiciária gratuita.

É o relatório.

O apelo não comporta provimento.

De plano, ausente recurso do banco-réu, transitara em julgado a r. sentença na quadra atinente à procedência do pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente descontada da folha de pagamento do autor.

Nessa parte, o comando condenatório primário é definitivo e faz coisa julgada formal e material (artigos 471 e 515, caput, do CPC).

Noutro período, no que tange aos danos morais pleiteados, é mister reconhecer que no caso concreto estes não estão caracterizados, mormente porque os prejuízos suportados pelo consumidor não ultrapassaram a esfera patrimonial, sendo certo que a natureza jurídica do dano moral não abarca o tipo de situação narrada na causa de pedir.

A hipótese lesiva, na verdade, não promovera a real penetração da conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade humana do apelante.

Não houvera a chamada negativação, nem qualquer expansão dos referidos desconto indevido que ganhasse conhecimento público, ou mesmo o desaguar n'alma do autor.

A lesão estreitara-se, portanto, na geografia exclusivamente patrimonial.

Não é viável, assim, a indenização por danos morais, posto que não se levanta a existência de lesão a

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nenhuma das faces dos direitos da personalidade do consumidor, não se verificando conduta pública vexatória, humilhante ou depreciativa em face à sua honradez e dignidade humana.

Nessa linha, ensina o emérito Professor ORLANDO GOMES que o dano moral é definido como o “constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem” (Obrigações, 5ª ed. n. 195, p. 22), registrando o emitente Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, CARLOS ALBERTO BITTAR, em sua obra “A reparação Civil por Danos Morais” que na definição dos danos morais enfatiza-se o fato de serem estes caracterizados pela sua manifestação nas esferas íntima e valorativa do ser humano, como entidade individualizada, diferenciando-os dos danos materiais, que seriam aqueles que possuem repercussão no patrimônio concreto do lesado.

Nessa perspectiva, marque-se que essa distinção focaliza a esfera moral, que inclui as veias afetiva (ou sentimental), intelectual (de percepção e de entendimento) e valorativa (individual e social) e a esfera material, da qual faz parte o acervo dotado de economicidade.

Nessa mesma corrente, estão também PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO que definem o dano moral como uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercial redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, a sua intimidade, vida privada, honra e imagem” (Novo Curso de Direito Civil

Responsabilidade Civil, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 61-62).

O Professor e Magistrado paranaense CLAYTON REIS sensatamente ilumina, in verbis: “Trata-se de uma lesão que atinge os valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de

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forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissura no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência” (Avaliação do Dano Moral, 2ª ed., Editora Forense, 1999, 2005) (grifo nosso).

Fixados esses parâmetros iniciais, é fundamental cravar-se que a indenização por dano moral deve estar apoiada em ofensa física ou psíquica e deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como dano moral.

Jamais o dano moral, pois, pode ser resumido a pequenos aborrecimentos estreitados pela transitoriedade.

Não se pode e não se deve, a nenhum título, portanto, produzir a distorção da dor moral pelo Direito.

Nada há, portanto, capaz de revelar a concreta ferida ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo , inciso III, da Constituição Federal).

A interpretação extensiva, em hipóteses tais, não se coaduna com a raiz fática e jurídica de tão relevante instituto de Direito Privado.

Por último, especiais as palavras do saudoso Professor ANTONIO CHAVES, frisando que: “propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferida, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da Caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros” (Tratado de Direito Civil, Ed. RT, 1985, V, p. 637, g.n.).

D'outro bordo, não merece acolhida a pretensão do autor no sentido de ver a casa bancária condenada

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no pagamento de indenização por danos materiais em função da contratação de cédula de crédito bancário perante outra instituição financeira (documento a fls. 15).

Isto porque como bem anotado pelo Magistrado sentenciante , não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e a contratação do referido empréstimo pelo autor, ônus que era de sua incumbência (artigo 333, inciso I, do CPC).

No mais, ficam albergados os fundamentos constantes da sentença apelada (artigo 252 do RITJSP).

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

RÔMOLO RUSSO

Relator

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