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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/12/2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2012
Relator
Alexandre Lazzarini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00127260220108260084_80ff0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2012.0000675251

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012726-02.2010.8.26.0084, da Comarca de Campinas, em que é apelante ANTONIA TEIXEIRA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado HASPA HABITAÇÃO SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S/A.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VITO GUGLIELMI (Presidente sem voto), PERCIVAL NOGUEIRA E FRANCISCO LOUREIRO.

São Paulo, 13 de dezembro de 2012.

Alexandre Lazzarini

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 6216

Apelação nº 0012726-02.2010.8.26.0084

Comarca: Campinas (5ª. Vara Judicial)

Apelante: Antonia Teixeira da Silva

Apelado: Haspa Habitação São Paulo Imobiliária S/A

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE CONTRATUAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO TAMBÉM NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Hipótese em que a autora postula o reconhecimento de usucapião especial urbana, cujos requisitos já teriam sido preenchidos antes da celebração de compromisso de compra e venda com a ré.

2. Descabimento. Negócio jurídico que desqualifica o necessário “animus domini”. Reconhecimento da supremacia do direito da ré, enquanto proprietária.

3. Pagamento das parcelas por cerca de oito anos, antes da situação de inadimplência. Conduta incompatível com a de quem pretende adquirir a posse através da usucapião.

4. Preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva sequer alegado como defesa na ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse movida pela apelada.

5. Nulidade contratual ou eventual vício da vontade também não verificados. Suposto “erro de direito” que também não interfere nas conclusões ora obtidas quanto à ausência de “animus domini”.

6. Sentença de improcedência mantida.

7. Apelação da autora não provida.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (fls.

236/238), cujo relatório adota-se, que julgou improcedente a ação de “usucapião

especial urbana” movida pela apelante, tendo em vista a ausência de animus

domini da autora.

Quanto ao pedido de indenização pelas benfeitorias erigidas

no imóvel, o feito foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, tendo em vista a

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incompatibilidade com o pedido de usucapião.

Honorários advocatícios fixados em R$ 200,00, observados os benefícios da justiça gratuita.

Insurge-se a apelante, sustentando, em síntese, ter ocupado o imóvel em disputa, com animus domini, e preenchido todos os requisitos da usucapião antes da celebração do contrato de compra e venda com a apelada.

Alega que o imóvel fora encontrado abandonado e inacabado, sem qualquer infraestrutura.

Ressalta, ainda, que o compromisso de compra e venda foi celebrado sob coação, e mediante “erro de direito”, já que não sabia do preenchimento dos requisitos necessários à usucapião.

Afirma, assim, que o contrato é nulo por ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social.

Subsidiariamente, aduz a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Apelação processada sob os efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 247).

Contrarrazões às fls. 250/253.

O Ministério Público manifestou desinteresse no presente feito (fls. 119), assim como as Fazendas Nacional (fls. 205), Estadual (fls. 203) e Municipal (fls. 143).

É o relatório.

I) Postula a autora, através da presente demanda, o reconhecimento da usucapião especial urbana referente ao lote situado na Rua Marcos Teodoro, nº 520 (antiga 4), Jardim Shangai, nº 22-A, cuja posse alega ter exercido desde 1983.

Ocorre, porém, que em março de 1995, as partes celebraram “instrumento particular de promessa de compra e venda” (fls. 37/49), por meio da qual a autora se comprometeu a adquirir o referido imóvel da ré.

Com base no mencionado negócio jurídico, o magistrado

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julgou improcedente a ação, tendo em vista que a postura da autora é incompatível com a de quem exercia posse com “animus domini”.

Teceu o magistrado, ainda, observações a respeito do histórico do “Jardim Shangai”, cuja transcrição se revela oportuna:

“É sabido que o Jardim Shangai sofreu invasões em meados de 1980, em razão de problemas enfrentados na entrega dos imóveis. Passados dez anos, houve a regularização com a comercialização pela Haspa àqueles que lá se encontravam.

Ao que parece esta é a situação da autora. Ocorre que para o reconhecimento da propriedade pelo usucapião, um dos requisitos é o animus domini, que não se faz presente porque ela sabia que não era proprietária do bem, mas sim que o havia invadido e tanto é assim que não declina a origem de sua posse.

A confirmar esta situação se vê que em 1995 ela celebrou o compromisso de compra e venda, justamente porque sabia que o bem era de outrem e que com o pagamento do preço é que adquiriria a propriedade.

O reconhecimento, com a celebração do contrato, de que a Haspa era a dona do imóvel, afasta a usucapião. (...)” (fls. 237)

Eis o motivo da interposição do presente recurso, anotandose que não houve insurgência quanto ao pedido de indenização pelas benfeitorias.

II) Deve ser rejeitada, de início, a preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela recorrente, tendo em vista que o magistrado não é obrigado a determinar a realização de provas quando entender que a divergência está suficientemente delimitada nos autos, tal como ocorre na hipótese em apreço.

Nesse diapasão, anota-se que “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o

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acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (REsp n. 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal). Precedentes no mesmo sentido (MS n. 7834/DF, Rel. Min. Felix Fischer; REsp n. 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler)” (Humberto Theodoro Júnior, CPC Anotado , 13ª ed., Ed. Forense, 2009, p. 323, nota 7 ao art. 331 do CPC).

Ademais, ressalta-se que a apelante sequer especificou o tipo de prova que pretendia produzir, não havendo qualquer impedimento ao julgamento da presente apelação.

III) Com relação ao mérito, em que pese o inconformismo ora deduzido, melhor sorte não assiste à recorrente.

Tal como bem observou o MM. Juiz de origem, para que seja reconhecida a aquisição da propriedade através da usucapião, qualquer que seja a sua modalidade, é necessário o exercício da posse com verdadeiro animus domini, o qual, segundo a teoria objetiva de Ihering, adotada pelo Código Civil em vigor, reside na vontade ou comportamento do possuidor de dispor da coisa como se proprietário fosse.

O animus é, pois, a visibilidade do domínio, conforme se extrai do art. 1196, do Código Civil (“considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”), e deve estar estritamente ligado à causa possessionis, que, se alterada, impede o reconhecimento da usucapião.

A esse respeito, importante ressaltar a lição de Benedito Silvério Ribeiro ( Tratado de Usucapião Vol. 2. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 757/758):

“(...) volvendo à lição de Ihering, não basta o ânimo ou vontade de ter a coisa como dono, pois é indispensável que ele resulte da causa possessionis (do título pelo qual se exerce a posse): se esta se iniciou de uma ocupação

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violenta ou pacífica, existirá ânimo; mas, se ela começou em razão de um contrato (locação, comodato, etc.), que leva ao reconhecimento de alguém como dono, não existirá. A intenção do antecessor deverá ser a mesma quando se opere a acessão da posse. A causa possessionis, isto é, a causa da posse, que não podia ser mudada, segundo a legislação romana, hoje o pode ser, pois o caráter originário da posse, a par com a mudança do ânimo ou vontade, se modificará desde que ocorrente uma nova causa possessionis: alguém que tenha o animus domini renunciará a esse ânimo quando reconhecer o direito ou o domínio de outrem (...) .

Integrada a posse, como anteriormente dito, em seus dois elementos detenção e ânimo de possuir -, continuará até que não deixem de coexistir esses dois elementos. Doutro lado, cessará quando ausente um desses elementos ou ambos.” (destaquei)

No mesmo sentido, ainda, relevantes as observações tecidas pelo Des. Francisco Loureiro, no julgamento de caso semelhante ( Apelação nº 0012429-58.2010.8.26.0451 , 6ª Câmara de Direito de Privado, j. em 10/05/2012):

“(...) Está evidente que compradores e aqueles que se subrogam em seus direitos não agem com animus domini e nem possuem a coisa como sua.

Na verdade, só possui a coisa como sua quem não reconhece a supremacia de direito alheio. Ainda que saiba que a coisa pertence a terceiro, o usucapiente se arroga soberano e repele a concorrência ou a superioridade do direito de outrem sobre a coisa.

Pois bem, o promitente comprador não possui a coisa

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como sua, porque se curva ao direito superior do promitente vendedor e lhe paga as parcelas do preço, reconhecendo a falta de supremacia da posse direta.

Em poucas palavras, enquanto persistir o contrato de compromisso de compra e venda, não há possibilidade de se requerer a usucapião.”

Evidente, por conseguinte, que esses requisitos devem estar preenchidos no momento em que alegado pela parte, não podendo a parte fundar sua pretensão no suposto exercício da posse com animus domini em período pretérito.

Com efeito, no momento em que subscreveu o compromisso de compra e venda do imóvel que ocupava, a autora reconheceu a existência de um verdadeiro titular de domínio, demonstrando a vontade de tomar as providências necessárias para que houvesse a regular transferência de propriedade.

Assim, descaracterizado o animus domini por parte da recorrente, outra solução não poderia ter sido dada pelo magistrado ao caso concreto, sendo que o mesmo entendimento também já foi adotado por este Tribunal de Justiça (inclusive por esta 6ª Câmara de Direito Privado) em outros casos envolvendo possuidores de terrenos no Jardim Shangai:

“CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. DEMANDA DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. REQUERENTES QUE, DEPOIS DE DEZ ANOS DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CELEBRARAM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO BEM COM A PROPRIETÁRIA TABULAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INEXISTÊNCIA DE 'ANIMUS DOMINE NA POSSE

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DOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE CUMULAÇÃO DO PLEITO DECLARATÓRIO PRINCIPAL COM O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL E QUE DIZ RESPEITO À AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA JÁ AJUIZADA PELA TITULAR DO DOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.” (Apelação nº 0010390-25.2010.8.26.0084, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vito Guglelmi, j. em 30/06/2011)

“AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL. Sentença de improcedência, sob o fundamento da ausência de 'animus domini'. Apela a autora sustentando que ocupa o imóvel com 'animus domini' desde 1984, afirmando que subscreveu compromisso de compra e venda em 1995 com a ré, por 'erro de direito'; argumenta quanto à nulidade do contrato. Descabimento. A configuração do 'animus domini' depende da exteriorização de ato de proprietário. Admitir a subscrição de compromisso de compra e venda na condição de compromissário comprador desqualifica a vinculação fática havida com a coisa e impossibilita a pretensão usucapienda. Descabimento do alegado 'erro de direito'. Eventual desconhecimento do prazo para a prescrição aquisitiva suscitaria a obtenção prévia de informes para se cercar das cautelas ordinárias. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do RITJ. Recurso

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improvido.” (Apelação nº 0009491-27.2010.8.26.0084, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. James Siano, j. em 15/02/2012)

Vale ressaltar, ainda, que a preocupação da ré/apelada na regularização dos terrenos e das famílias que lá ocuparam de forma indevida sempre esteve presente, tanto que, no ano de 1984, ingressou com “ação de reintegração de posse” contra todos os invasores, inclusive os de “qualificação ignorada” (fls. 155/163).

Outrossim, os documentos copiados às fls. 164/168 (não impugnados especificamente pela autora), demonstram que a ré somente postulou a suspensão do cumprimento do mandado de desocupação do imóvel, a pedido do Prefeito de Campinas e da COHAB/Campinas, a fim de que a situação pudesse regularizada com as famílias.

O imóvel objeto da presente demanda, inclusive, foi mencionado na ação possessória, conforme documento de fls. 175, sendo que o ocupante mencionado à época era José Batista Costa dos Santos.

Assim, não pode a autora/apelante vir agora alegar desconhecimento quanto à situação toda envolvida em relação ao imóvel, inclusive face à movimentação engajada pelo próprio Poder Público na tentava de regularização da situação de fato de todas as famílias envolvidas.

Ademais, também não se vislumbra qualquer nulidade ou vício de consentimento no tocante ao compromisso de compra e venda entabulado entre as partes, sendo certo que a mera alegação de suposto “erro de direito” (quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião), não tem o condão de anular ou invalidar o negócio jurídico.

E ainda que assim não fosse, o mero fato de ter assinado o mencionado compromisso já é suficiente para desconsiderar o animus domini, independentemente da validade ou não do negócio.

Anota-se, finalmente, que consoante o acórdão prolatado pela 8ª Câmara de Direito Privado nos autos da “ação de rescisão do contrato e

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reintegração de posse” movida pela ora apelada em face da recorrente (Apelação nº 0001520-88.2010.8.26.0084, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. em 11/04/2012), esta chegou a pagar as prestações por mais de oito anos, comportamento absolutamente incompatível com o de quem pretende o reconhecimento da usucapião.

Na referida ação, aliás, a então ré (ora autora), sequer chegou a mencionar o preenchimento dos requisitos da usucapião em sua defesa, o que revela que a presente ação é apenas mais uma tentativa de permanecer no imóvel, mesmo após o inadimplemento contratual.

Assim, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a improcedência dos pedidos era medida que se impunha, ressaltando-se que não houve insurgência quanto ao pedido de indenização pelas benfeitorias.

IV) Conclusão.

Diante dos fundamentos acima expostos, o presente recurso não comporta provimento, ficando mantida a r. sentença apelada em sua integralidade.

Portanto, nega-se provimento à apelação da autora.

ALEXANDRE LAZZARINI

Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909933616/apelacao-civel-ac-127260220108260084-sp-0012726-0220108260084/inteiro-teor-909933660