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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0031107-38.2018.8.26.0000 SP 0031107-38.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
Publicação
31/08/2018
Julgamento
31 de Agosto de 2018
Relator
Andrade Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00311073820188260000_8f891.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO) – COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 5º, II, ITEM 3, DA RESOLUÇÃO 623/13 Em regra, a competência para julgamento de execução singular, e seus respectivos embargos, fundada em título executivo extrajudicial, independentemente de sua causa subjacente, é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, salvo as exceções expressamente previstas na resolução 623/13, não verificadas na hipótese. CONFLITO DIRIMIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
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