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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
Publicação
31/08/2018
Julgamento
31 de Agosto de 2018
Relator
Andrade Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00311073820188260000_8f891.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000676234

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0031107-38.2018.8.26.0000, da Comarca de Bragança Paulista, em que é suscitante 2ª CÂMARA DE RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, é suscitado 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Dirimiram o conflito de competência para declarar competente para julgamento do recurso a Segunda Subseção de Direito Privado da Corte, devendo ser redistribuídos os autos a uma das Câmaras que a integram V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PIVA RODRIGUES (Presidente), MARCONDES D'ANGELO, CORREIA LIMA, GILBERTO DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, PERCIVAL NOGUEIRA, J. B. FRANCO DE GODOI E GOMES VARJÃO.

São Paulo, 31 de agosto de 2018.

Andrade Neto

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Suscitada: 3ª Câmara de Direito Privado

Interessados: Aguida Maria Machado; Raphael Guarizzo Serafim

Comarca: Bragança Paulista - 2ª Vara Cível

CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO)

COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 5º, II, ITEM 3, DA RESOLUÇÃO 623/13

Em regra, a competência para julgamento de execução singular, e seus respectivos embargos, fundada em título executivo extrajudicial, independentemente de sua causa subjacente, é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, salvo as exceções expressamente previstas na resolução 623/13, não verificadas na hipótese.

CONFLITO DIRIMIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

VOTO Nº 30033

Cuida-se de conflito de competência suscitado pela 2ª

Câmara Reservada de Direito Empresarial dessa Corte em face da 3ª Câmara

de Direito Privado, tendo por objeto o julgamento de recurso de apelação

interposto contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito embargos à

execução fundada em título executivo extrajudicial (instrumento particular de

cessão de ponto comercial). Os autos foram distribuídos originalmente à 3ª

Câmara, que declinou da competência por entender que o contrato de fundo

executado representa trespasse de estabelecimento comercial, transferência

de fundo de comércio de empresa do apelado à apelante, determinando a

redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O processo foi então redistribuído à 2ª Câmara de Direito Empresarial, a qual entendeu não ser igualmente competente para apreciação do recurso, reputando aplicável a regra do artigo 5º, II, item 3, da Resolução nº 623/13, segundo a qual as execuções de títulos extrajudiciais se submetem à competência da Segunda Subseção de Direito Privado, suscitando o conflito negativo de competência.

É o relatório .

Com razão a suscitante.

O artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe que a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pela natureza da discussão deduzida na petição inicial, sendo distribuída de acordo com a Resolução nº 623/13.

O recurso foi interposto contra sentença que julgou extintos embargos à execução fundada em título extrajudicial e, conforme estabelecido pelo artigo 5º, inc. II, item 3, da Resolução nº 623/13 deste Tribunal, o julgamento das execuções singulares fundadas em títulos executivos extrajudiciais, e seus respectivos embargos, é de competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado.

A regra geral, portanto, é que, independentemente da causa subjacente do título executivo extrajudicial, a competência para julgamento das execuções, e seus respectivos embargos, é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, salvo em hipóteses

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

especificas excepcionadas na própria resolução, o que não se verifica na hipótese.

Assim, considerando que não existe previsão de competência específica envolvendo execução de instrumento de cessão de fundo de comércio entre particulares, prevalece a regra geral.

Isto posto, pelo meu voto, dirimo o conflito de competência para declarar competente para julgamento do recurso a Segunda Subseção de Direito Privado da Corte, devendo ser redistribuídos os autos a uma das Câmaras que a integram.

ANDRADE NETO

Relator

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