19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2015.8.26.0197 SP XXXXX-76.2015.8.26.0197
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Luis Fernando Nishi
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Ementa
APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – BUSCA E APREENSÃO – CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO – NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO – PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ SEU CUMPRIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.