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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/08/2018
Julgamento
31 de Agosto de 2018
Relator
Luis Fernando Nishi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10010467620158260197_de88c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000675735

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001046-76.2015.8.26.0197, da Comarca de Francisco Morato, em que é apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, são apelados RODRIGUES & BORGES TRANSPORTES E LOCADOR e ROSIANE RODRIGUES DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS FERNANDO NISHI (Presidente), RUY COPPOLA E KIOITSI CHICUTA.

São Paulo, 31 de agosto de 2018.

Luis Fernando Nishi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 25756

Apelação nº 1001046-76.2015.8.26.0197

Comarca: Francisco Morato 2ª Vara

Apelante: Banco Santander Brasil S/A.

Apeladas: Rodrigues & Borges Transportes e Locadora e Rosiane Rodrigues da Silva

Juiz 1ª Inst.: Dr. Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes

32ª Câmara de Direito Privado

APELAÇÃO PROCESSUAL CIVIL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BUSCA E APREENSÃO

CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ SEU CUMPRIMENTO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra a respeitável sentença de fls. 59/60 que, nos autos da ação de busca e apreensão com pedido de liminar que move contra RODRIGUES & BORGES TRANSPORTES e LOCADORA e ROSIANE RODRIGUES DA SILVA , deixando de homologar o acordo entabulado pelas partes, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC/2015.

Irresignado, apela o autor (fls. 63/71), alegando, em síntese, que a homologação do acordo entabulado era de rigor, com a consequente suspensão do processo até o seu efetivo cumprimento, conforme previsto no instrumento firmado.

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acordo seja homologado, afastando-se a extinção do processo e determinandose a suspensão do feito até seu cumprimento.

Não houve contrariedade ao apelo (fl. 77).

É o relatório, passo ao voto.

No caso em tela, as partes celebraram acordo para quitação da dívida objeto da presente ação de modo parcelado (fls. 53/58). O autor requereu a homologação do acordo e a suspensão do feito. Todavia, o Magistrado de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC/2015.

Respeitado entendimento do MM. Juízo “a quo”, diante do acordo celebrado pelas partes, sem que tenha sido alcançada a satisfação do crédito pelo autor, mostra-se adequada a homologação do acordo e a suspensão do feito até o seu efetivo cumprimento.

Nesse sentido, julgados desta C. 32ª Câmara de Direito Privado:

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Formalização de acordo no curso do processo para pagamento parcelado e pedidos de homologação de acordo e suspensão do processo. Extinção do processo sem resolução de mérito com base no art. 485, VI do CPC. Incidência do art. 313, II, CPC/2015. Suspensão até o cumprimento integral do acordo. Extinção afastada. Recurso provido. Diante do acordo

Apelação nº 1001046-76.2015.8.26.0197 -Voto nº 25756 - ast 3

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firmado e por meio do qual foi estabelecida nova forma de pagamento parcelado, sem que tenha alcançado a imediata satisfação do crédito, nada impede a homologação do acordo e a suspensão do processo até que se demonstre o cumprimento integral do acordo, cuja decisão homologatória integra o processo de conhecimento e não há como extingui-lo antecipadamente, ainda que com julgamento de mérito, havendo outras obrigações pendentes ” 1 .

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Informação de transação entre as partes. Extinção prematura. Possibilidade de homologação do acordo e suspensão do processo até integral cumprimento da avença. Sentença reformada. Recurso provido ” 2 .

Logo, de rigor o provimento recursal, para afastar a extinção do processo, homologando-se o acordo entabulado, com suspensão do processo até seu efetivo cumprimento.

Diante do exposto, e pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso.

LUIS FERNANDO NISHI

Relator

1 Apelação nº 1000479-83.2016.8.26.0464, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. em 23/08/2017.

2 Apelação nº 1002971-02.2015.8.26.0038, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. em 07/07/2016.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910293932/apelacao-civel-ac-10010467620158260197-sp-1001046-7620158260197/inteiro-teor-910293978