jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0285384-64.2011.8.26.0000 SP 0285384-64.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/11/2012
Julgamento
8 de Novembro de 2012
Relator
Osvaldo Palotti Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_02853846420118260000_c844c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE IPTU.

- Ação Declaratória de Inexistência de Débito IPTU - Área de Preservação Permanente - Concessão de liminar antecipatória - Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Possibilidade Inteligência do art. 273 do CPC c.c. art. 151, V, do CTN: - Demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da liminar antecipatória, é imperiosa a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 273 do CPC, c.c. art. 151, V, do CTN. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910298445/agravo-de-instrumento-ai-2853846420118260000-sp-0285384-6420118260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0025643-07.2021.8.16.0000 Ponta Grossa 0025643-07.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI 0012827-17.2015.8.08.0035

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0016213-81.2020.8.19.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0285384-64.2011.8.26.0000 SP 0285384-64.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000160327631004 MG