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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Osvaldo Palotti Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_02853846420118260000_c844c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000610460

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-64.2011.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, em que é agravante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, é agravado HASSAN AHMAD ALI.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RODRIGO ENOUT (Presidente sem voto), GERALDO XAVIER E JOÃO ALBERTO PEZARINI.

São Paulo, 8 de novembro de 2012.

Osvaldo Palotti Junior

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

-- Voto n. 8815 --

Agravo de Instrumento n. XXXXX-64.2011.8.26.0000

Agravante : Município de Praia Grande

Agravado : Hassan Ahmad Ali

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE IPTU.

- Ação Declaratória de Inexistência de Débito IPTU - Área de Preservação Permanente - Concessão de liminar antecipatória -Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Possibilidade Inteligência do art. 273 do CPC c.c. art. 151, V, do CTN:

- Demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da liminar antecipatória, é imperiosa a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 273 do CPC, c.c. art. 151, V, do CTN.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos.

É agravo tirado contra a respeitável

decisão que concedeu liminar antecipatória para suspender a

exigibilidade dos IPTUs incidentes sobre imóvel situado em área

de preservação permanente. Houve contrariedade.

É o relatório.

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I. O recurso não merece provimento.

Em sede de cognição sumária, verificase a presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, motivo pelo qual é imperiosa a manutenção da decisão combatida.

O juízo de verossimilhança da alegação fulcra-se na prova documental que instrui a exordial, no sentido de que o imóvel do agravado localiza-se em área de preservação permanente (cf. fl. 64, 79/81 e 89).

Nos termos dos artigos 2º e 3º do

Código Florestal, as Áreas de Proteção Permanente (APPs) são caracterizadas, como regra geral, pela intocabilidade e vedação de uso econômico direto.

Destarte, o fato de o imóvel encontrarse em área de preservação permanente inviabiliza a utilização produtiva do bem pelo contribuinte, que pretendia edificar naquele local uma concessionária de automóveis (cf. fl. 16).

Ressalta-se que o receio de dano de

difícil reparação decorre dos prejuízos que o contribuinte

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poderá sofrer com prosseguimento das execuções fiscais que visam a satisfação de IPTU incidente sobre o imóvel em questão, pois podem culminar com atos de expropriação e, inclusive, com a negativação do agravado perante os órgãos de proteção ao crédito.

Destarte, é imperiosa a manutenção da liminar antecipatória de fls. 89, que determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de interesse.

Cumpre consignar que não há de se

falar que a liminar somente poderia ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público interessada, pois a Lei n. 8.437/1992, referida pelo agravante, não se aplica ao caso sob exame. Pela simples razão de que a antecipação de tutela não se deu em processo cautelar ou em ação “de natureza cautelar ou preventiva”.

Oportuna, neste passo, a lição de Leonardo José Carneiro da Cunha:

Após acirradas discussões, chegou-se a um consenso : não

se sujeitam ao reexame necessário as decisões

interlocutórias proferidas contra a Fazenda Pública. Como

bem lembrado por Renato Luís Benucci, no processo de

mandado de segurança há reexame necessário e, nem por

isso, está vedada a concessão da liminar. De igual modo,

Agravo de Instrumento nº XXXXX-64.2011.8.26.0000 4

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a simples existência do reexame necessário não é fator

necessário e suficiente para impedir a concessão de

provimentos antecipatórios contra a Fazenda Pública 1 .

E adiante :

Ora, se é vedada a antecipação de tutela contra o Poder

Público nos casos previstos na Lei nº 9.494/1997, significa

que, nas hipóteses não alcançadas pela vedação, resulta

plenamente possível deferir a tutela antecipada em face da

Fazenda Pública. Cabível, portanto, com as ressalvas da

Lei nº 9.494/1997, a tutela antecipada contra a Fazenda

Pública.

Ainda a propósito do tema, confiramse os seguintes Arestos do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO ICMS

SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA --

POSSIBILIDADE.

1. Desde que preenchidos os respectivos pressupostos,

não há óbice à concessão de tutela antecipada contra a

Fazenda Pública. 2. Recurso especial provido 2 .

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCEÇÃO

ÀS HIPÓTESES DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA

ANTECIPADA.

1. ... 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no

sentido de que é vedada a concessão de tutela antecipada

contra a Fazenda Pública apenas nas hipóteses

expressamente previstas na Lei 9.494/97. 3. Em se

tratando de manutenção de uma situação existente, não

1 in A Fazenda Pública em Juízo, Dialética, 5ªed., p. 221/222.

2 REsp XXXXX/SC, Min. Eliana Calmon, T2 Segunda Turma, J. 28/08/2007, DJ 11/09/2007, p. 213.

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se aplica o entendimento pelo qual não é possível a

concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

4. Recurso especial a que se nega provimento 3 .

II. Diante do exposto, nega-se

provimento ao recurso.

Osvaldo Palotti Junior

-- Relator --

3 REsp XXXXX/MG, Min. Carlos Fernando Mathias, T6 Sexta Turma, J. 09/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 239.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910298445/agravo-de-instrumento-ai-2853846420118260000-sp-0285384-6420118260000/inteiro-teor-910298465

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