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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-34.2015.8.26.0053 SP XXXXX-34.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10269963420158260053_6c6ad.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAÇÃO ANULATÓRIA – MULTAS POR DESRESPEITO AO RODÍZIO MUNICIPAL E NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR – PESSOA JURÍDICA – Sentença de improcedência da ação na origem parcialmente reformada apenas para o fim de desconstituir os autos de infração e imposição de multa de trânsito por não indicação do condutor – Necessidade da expedição de duas notificações à pessoa jurídica proprietária do veículo em razão da não identificação do condutor, uma para comunicá-la da autuação da infração e outra da aplicação da penalidade, garantindo-lhe, em ambas as situações, o direito amplo de defesa. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCACONTRADIÇÃOINEXISTÊNCIA – Embargante que aduz ter decaído em parte mínima dos pedidos, se considerado o proveito econômico que obteve – Descabimento – Hipótese em que a distribuição do ônus sucumbencial se deu proporcionalmente ao número de pedidos deferidos. Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos – Propósito de modificação do julgado – Inviabilidade – Decisão mantida. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910321443/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10269963420158260053-sp-1026996-3420158260053