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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-02.2018.8.26.0000 SP XXXXX-02.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Aldemar Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21028160220188260000_1964c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAcidente do trabalho – Processo de execução – Despacho que, entendendo que a questão da impossibilidade de cumulação de benefícios levantada pelo INSS para sustentar a quitação do débito iria além do cumprimento de sentença, determinou o arquivamento dos autos depois de se aguardar o prazo de eventual recurso – Inadmissibilidade – Matéria deduzida pelo executado que está preclusa na hipótese dos autos – Situação em que o douto magistrado, mesmo não apreciando a outra alegação autárquica, deveria ter determinado o pagamento da quantia requisitada – Necessidade da concessão ao obreiro da oportunidade de ver satisfeito seu crédito, do qual, contudo, é obrigatório o desconto do período em que o "auxílio-acidente" foi pago na via administrativa, sob pena de bis in idem e de enriquecimento ilícito – Prosseguimento da execução com a elaboração de nova conta de acordo com os parâmetros aqui fixados, cancelado, consequentemente, o ofício expedido – Decisão reformada – Recurso parcialmente provido para esses fins.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910410896/agravo-de-instrumento-ai-21028160220188260000-sp-2102816-0220188260000