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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990100452711 SP
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/05/2010
Julgamento
27 de Abril de 2010
Relator
Beretta da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990100452711_SP_1273130536349.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB IMº

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 990.10.045271-1, da Comarca de

Fernandopolis, em que é apelante ANA MARIA MATOSO BIM

sendo apelado FRANCISCO AFFONSO DE ALBUQUERQUE.

ACORDAM, em 3 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores BERETTA DA SILVEIRA (Presidente),

ADILSON DE ANDRADE E EGIDIO GIACOIA.

São Paulo, 27 de abril de 2010.

BERETTA DA SILVEIRA

PRESIDENTE E RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 20193

APELAÇÃONº: 990.10.045271-1

COMARCA: FERNANDÓPOL1S

APELANTE: ANA MARIA MATOSO BIM

APELADO: FRANCISCO AFFONSO DE ALBUQUERQUE

* Dano moral - Vereador - Imunidade parlamentar -Não cabe a pretensão indenizatória tal como foi pedida - Incide, no caso, o comando do inciso VIII, do artigo 29 da Constituição Federal, cuja inviolabilidade dos atos dos vereadores, no caso em tela, se estende também para impedir a responsabilização civil por dano moral

alegado - A inviolabilidade do vereador não se restringe apenas à sua atuação na Câmara Municipal, no Plenário e Comissões, mas estende-se (desde que "in officio et propter officio") a toda a circunscrição territorial do Município - Sentença mantida - Recurso improvido. *

Trata-se de ação de indenização por danos morais julgada improcedente pela r. sentença de fls., de relatório adotado.

Apela a autora alegando, em resumo, que as atitudes do apelado devem ser reconhecidas como ofensivas à sua imagem (pessoa pública), bem como a sua moral, pois extrapolou os limites da

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razoabilidade e da imunidade parlamentar e, ainda, atribuiu o fato como criminoso, sem o mesmo ter ocorrido. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais com valor a ser arbitrado pelo Tribunal. Pede provimento ao recurso.

Contra-razões às fls.260/271.

E o relatório.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Ana Maria Matoso Bim em face de Francisco Affonso de Albuquerque objetivando o pagamento de indenização cujo valor deverá ser arbitrado pelo juiz a título de danos morais ou no valor sugerido de R$ 2,00 (dois reais) por habitante. Declara-se que o réu fez afirmações públicas a respeito da autora com o uso de palavras desabonadoras, denegrindo sua imagem, assim como teve por propósito a desmoralização da pessoa pública da autora, Prefeita Municipal.

A r. sentença julgou improcedente a ação sob argumento de que o réu, à época, tinha a imunidade parlamentar (inviolabilidade) como causa de exclusão da responsabilidade civil, já que a conduta ofensiva fora praticada no período do mandato de Vereador. Além disso, tudo se deu nos limites da circunscrição do Município, ambas os pontos estão amparados no art. 29, VIII da Constituição Federal Brasileira de 1988.

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O recurso não comporta acolhimento.

De fato, a questão se insere na inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, conforme dispõe o inciso VIII, do artigo 29 da Constituição Federal.

A proteção constitucional inscrita no artigo 29, VIII, da Carta Política estende-se - observados os limites da circunscrição territorial do Município - aos atos do Vereador praticados "ratione officii", qualquer que tenha sido o local de sua manifestação, dentro ou fora do recinto da Câmara Municipal.

O Vereador, atuando no âmbito da circunscrição territorial do Município a que está vinculado, sequer pode ser indiciado em inquérito policial e nem submetido a processo penal por atos que, qualificando-se como delitos contra a honra (calúnia, difamação e injúria), tenham sido por ele praticados no exercício de qualquer das funções inerentes ao mandato parlamentar: função de representação, função de fiscalização e função de legislação. Nesse sentido o Hábeas Corpus nº 74201-7, STF -rei. Min. Celso de Mello.

A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, deve se restringir aos assuntos municipais e à pertinência do

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mandato, no âmbito da administração municipal, e aqui é disso que se trata.

A imunidade material prevista no artigo 29, VIII, da Carta Política alcança o campo da responsabilidade civil ( RE 140.867-MS, HC 75.621-PR, HC 78.026-ES, RE 210.917-RJ, RE 220.687-MG, rei. Min. Carlos Velloso).

Ainda:

"A inviolabilidade parlamentar alcança, também, o campo da responsabilidade civil. Precedente do STF: RE 210.917-RJ, rei. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, j. 12.8.98, RE 226.643-0 - SP - 2 T. - j. 03.08.2004 - rei. Min. Carlos Velloso - DJU 20.08.2004."

Tem-se, portanto, que a inviolabilidade do vereador, consagrada no art. 29, VIII, da CF/88, alcança a esfera da responsabilidade civil somente quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, e mesmo assim quando a vítima for outro político.

Cabe a pergunta: se o vereador não pode ser punido em razão de suas opiniões, no campo da responsabilidade penal, pode ser punido pelo mesmo fato a título de ofensas que teriam acarretado dano moral?

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A resposta é negativa. É que a condenação, no campo civil, tem, também, caráter punitivo e tanto para a doutrina, como para a jurisprudência, a indenização na hipótese de dano moral, tem o caráter de repulsa, de pena, castigo de retribuição ao mal pelo mal.

Ora, se o parlamentar é inviolável por suas palavras e opiniões no exercício do mandato e se não pode ser processado no juízo penal, como pode se submeter, pelo mesmo fato, a uma punição no juízo cível?

A inviolabilidade do parlamentar é geral e não específica para o juízo criminal e o seu significado é o de que ele é insuscetível de punição por delito comum ou de opinião no exercício do mandato, como na espécie, em que a punição resulta de conceitos emitidos da tribuna da Câmara Municipal, ou mesmo fora dela, como já assentou o Supremo Tribunal Federal, em precedente acima mencionado.

Na verdade, a CF/88 alargou o conceito de imunidade material dos parlamentares, dado que eliminou, no artigo 53, a cláusula restritiva - 'no exercício do mandato'. Destarte, as manifestações dos parlamentares ainda que feitas fora do exercício estrito do mandato, mas em conseqüência deste, estão abrangidas pela imunidade material. Assim já o disse o Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, no voto que proferiu no Inq. 390 - (questão de ordem) - RO: «.—^—~~™

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"O decisivo para que incida a regra da inviolabilidade parlamentar será, assim em cada caso, que haja um nexo de implicação de pensamento do congressista, ainda que fora do exercício do mandato, e a condição de deputado ou senador' (RTJ 129/970, 975). Bem disse o Min. OCTÁVIO GALLOTTI, no voto que proferiu no Inq. 396 (questão de ordem) DF, o 'silêncio (artigo 53) não tem, todavia, o efeito de tornar extensível, para além do exercício do mandato, a proteção da imunidade material, pois esta não pode ser entendida como um privilégio pessoal do deputado ou senador, mas como verdadeira garantia da independência do exercício do poder legislativo. É, assim, inerente ao instituto, o liame indispensável entre a prerrogativa em causa e a função parlamentar. E os crimes contra a honra, que não sejam praticados no desempenho do mandato, são objeto somente da imunidade formal, cabendo às Casas do Congresso resguardar a sua independência, mediante a concessão ou a recusa, caso a caso, da licença para o processo de seus membros" (RTJ 131/1.039,1.043).

A inviolabilidade parlamentar elide não apenas a

criminalidade ou a imputabilidade criminal do parlamentar, mas também a sua responsabilidade civil por danos oriundos da manifestação coberta pela imunidade ou pela divulgação dela: é conclusão assente, na doutrina nacional e estrangeira.

No que diz respeito a questão acerca da imunidade material, é a lição de ALEXANDRE DE MORAES (in "Constituição do Brasil

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Interpretada e Legislação Constitucional", Atlas, 2002, fls. 1016/1017), in verbis:

"Os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, possuindo a

denominada imunidade material ou inviolabilidade parlamentar''' (grifei).

Também Raul Machado Horta, que citando farta doutrina francesa, expõe:

"A inviolabilidade obsta a propositura de ação civil ou penal contra o parlamentar, por motivo de opinião ou votos proferidos no exercício de suas funções. Ela protege, igualmente, os relatórios e os trabalhos nas Comissões. É absoluta, permanente, de ordem pública. A inviolabilidade é total. As palavras e opiniões sustentadas no exercício do mandato ficam excluídas de ação repressiva ou condenatória, mesmo

r

depois de extinto o mandato. E a insindacabilità das opiniões e dos votos, no exercício do mandato, que imuniza o parlamentar em face de qualquer responsabilidade: penal, civil administrativa, e que perdura após o término do próprio mandato ".

Como salientado por Pontes de Miranda, ao analisar o artigo 44, caput, da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1946, de idêntico enunciado ao atual artigo 53 da CF/88,"não se admite o processo porque não há crime; nem cabe a responsabilidade por perdas ej^mes,

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porque a irresponsabilidade do artigo 44 é geral, de direito

constitucional material e, pois, compreensiva da irresponsabilidade penal e da irresponsabilidade civil". E, apesar de a lição referir-se sobre deputados e senadores, tem inteira aplicação também para os vereadores, em face do disposto no inciso VIII, do artigo 29 da Constituição Federal.

Em síntese, a imunidade material é prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício de sua atividade com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto; trata-se, pois, a imunidade, de cláusula de irresponsabilidade funcional do parlamentar" lato sensu ", que não pode ser processado judicial ou disciplinarmente pelos votos que emitiu ou pelas palavras que pronunciou no Parlamento ou em uma de suas comissões.

A imunidade parlamentar material só protege o parlamentar nos atos, palavras, opiniões e votos proferidos no exercício do oficio parlamentar, sendo passíveis dessa tutela jurídico-constitucional apenas os comportamentos parlamentares cuja prática possa ser imputável ao exercício do mandato legislativo. A garantia da imunidade material estende-se ao desempenho das funções de representante do Poder Legislativo, qualquer que seja o âmbito dessa atuação - parlamentar ou extraparlamentar -, desde que exercida" ratione muneris ".

Sustenta com inteira propriedade JOSÉ NILO DE CASTRO:

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" A inviolabilidade do vereador não se restringe apenas à sua atuação na Câmara Municipal, no Plenário e Comissões, mas estende-se (desde que "in officio et propter officio") a toda a circunscrição territorial do Município, como nas visitas a bairros, na fiscalização das obras públicas municipais, nas reuniões de interesse da comunidade vinculadas

o exercício de seu mandato, nas entrevistas aos meios de comunicação, opinando sempre e só acerca de assuntos municipais, isto é, o

pronunciamento do vereador há de ter ligação, relação de causa e efeito (nexo causai), com o exercício de seu mandato."(Direito Municipal Positivo, 5 edição, 2001, p. 145).

Dentre as prerrogativas de caráter político-institucional que são próprias do Poder Legislativo e aos que o integram, emerge, com inquestionável relevo jurídico, o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas dimensões: a primeira, de ordem material, a consagrar a inviolabilidade dos membros do congresso Nacional, e também dos vereadores, por suas opiniões, palavras e votos (imunidade parlamentar material), e a segunda, de caráter formal (imunidade parlamentar formal), a gerar, de um lado, a improcessabilidade dos parlamentares, que só poderão ser submetidos a procedimentos penais acusatórios mediante previa licença de suas Casas, e, de outro, o estado de relativa incoercibilidade pessoal dos congressistas (freedom from arrest), que só poderão sofrer prisão provisória ou cautelar numa única e singular hipótese: situação de flagrância em crime inafiançável, sem olvidar que a inviolabilidade parlamentar elide não apenas a criminalidade ou a

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imputabilidade criminal do parlamentar, mas também a sua responsabilidade civil por danos oriundos da manifestação coberta pela imunidade ou pela divulgação dela.

O exercício da atividade parlamentar não se exaure no âmbito espacial da respectiva casa legislativa, no caso, a Câmara dos Vereadores. A nossa Constituição não é tão restritiva, como já o foi no passado. O novo direito constitucional positivo brasileiro não incorporou a fórmula jurídica da Constituição dos Estados Unidos da América, de 1787, que só protege o congressista, no plano da imunidade material, (for any Speech or Debate in either House... - Tradução Livre:"por qualquer palavra ou debate em cada casa"), e, no que pertine à imunidade formal, (during their Attendance at the Session of Their respective Houses, and in going to and returning from the same - Tradução livre:"durante seu comparecimento nas sessões ou respectivas casas, ou indo ou

retornando delas* 3 ) (artigo I, Séc. 6, Par. I).

Nesse sentido: Apel. 315.685.4/1-00, de Santos, 3 Câmara de Direito Privado, rei. Des. Beretta da Silveira.

Bem de ver, portanto, que não caberia mesmo a pretensão indenizatória tal como foi pedida. Incide, no caso, o comando do inciso VIII, do artigo 29 da Constituição Federal, cuja inviolabilidade dos atos dos vereadores, no caso em tela, se estende também para impedir a responsabilização civil por dano moral alegado. _^y—"—

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Correta a r. sentença, que merece ser integralmente mantida

também por seus fundamentos.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

BERETTA DA SILVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9104567/apelacao-apl-990100452711-sp/inteiro-teor-102760258

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