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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 000XXXX-22.2010.8.26.0160 SP 000XXXX-22.2010.8.26.0160

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

22/11/2012

Julgamento

14 de Novembro de 2012

Relator

João Morenghi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00012572220108260160_734ef.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO PENAL.

Pena privativa de liberdade inferior a um ano concretizada na sentença. Ausência de recurso acusatório. Senilidade do agente. Superação do prazo prescricional após a data da publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade. Declaração. Necessidade - Concretizada pena privativa de liberdade inferior a um ano na sentença e ausente recurso acusatório para o agravamento da reprimenda, é impositiva a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão penal punitiva, quando superado o prazo prescricional reduzido pela metade em razão da senilidade do agente, maior de setenta anos na data da sentença após a data da publicação da r. sentença.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910584422/apelacao-criminal-apr-12572220108260160-sp-0001257-2220108260160