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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-87.2017.8.26.0050 SP XXXXX-87.2017.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Lauro Mens de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00623308720178260050_ceaaa.pdf
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Ementa

FURTO – absolvição sumária – princípio da insignificância – inaplicabilidade – rés que praticaram furto qualificado pelo concurso de agentes de 1 garrafa de cerveja GERMANIA, 1 chocolate e 1 creme HERSHEY'S, 1 lata de leite condensado NESTLÉ/MOÇA, 1 lata de creme de leito ITAMBÉ, 1 saco de granulado DORI; 2 pacotes de tempero;

1 cream cheese PHILADELPHIA, 1 pacote de alho, 2 desodorantes ADIDAS e 1 sabonete ASEPXIA – impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância – precedente do STF – absolvição sumária afastada, determinando-se o prosseguimento do feito – provimento do recurso da acusação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910620287/apelacao-criminal-apr-623308720178260050-sp-0062330-8720178260050

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