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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-10.2012.8.26.0286 SP 000XXXX-10.2012.8.26.0286

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

31/08/2018

Julgamento

31 de Agosto de 2018

Relator

Alexandre Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00042481020128260286_706fe.pdf
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Ementa

APELAÇÃODIREITOS AUTORAISCOBRANÇALEGITIMIDADE DO ECADBASE DE CÁLCULO

- Entendimento pacífico na jurisprudência que o ECAD tem legitimidade para a cobrança de valores relativos aos direitos autorais, independentemente de filiação ou de autorização de artista - MÚSICA ELETRÔNICA – DJ que se utiliza em sua apresentação de obras já existentes e que são protegidas, o que determina a obrigação de pagamento de direitos autoraisBASE DE CÁLCULORECEITA BRUTA - Valor que não pode ser apurado com base apenas em prova testemunhal, mas que deve ser encontrado pela análise de documentos que apontem a receita bruta do evento devendo ser aplicado ainda o percentual da tabela competente – Sentença reformada para apuração do débito conforme tabela de preços ECAD – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910920836/apelacao-civel-ac-42481020128260286-sp-0004248-1020128260286

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