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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00042481020128260286_706fe.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000672298

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-10.2012.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que é apelante CRS MUSIC PROMOÇÕES EVENTOS MUSICAIS LTDA, é apelada ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILVÉRIO DA SILVA (Presidente sem voto), CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER E SALLES ROSSI.

São Paulo, 31 de agosto de 2018.

Alexandre Coelho

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº. XXXXX-10.2012.8.216.0286

Apelante: CRS MUSIC PROMOÇÕES EVENTOS MUSICAIS LTDA.

Apelado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E

DISTRIBUIÇÃO - ECAD

VOTO nº 5411/cfo

APELAÇÃO DIREITOS AUTORAIS COBRANÇA

LEGITIMIDADE DO ECAD BASE DE CÁLCULO -Entendimento pacífico na jurisprudência que o ECAD tem legitimidade para a cobrança de valores relativos aos direitos autorais, independentemente de filiação ou de autorização de artista - MÚSICA ELETRÔNICA DJ que se utiliza em sua apresentação de obras já existentes e que são protegidas, o que determina a obrigação de pagamento de direitos autorais

BASE DE CÁLCULO RECEITA BRUTA - Valor que não pode ser apurado com base apenas em prova testemunhal, mas que deve ser encontrado pela análise de documentos que apontem a receita bruta do evento devendo ser aplicado ainda o percentual da tabela competente Sentença reformada para apuração do débito conforme tabela de preços ECAD

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a respeitável

sentença, cujo relatório ora se adota, que julgou improcedente a ação declaratória por ela

proposta, condenando-a no pagamento das custas e das despesas processuais, com incidência de

juros de mora de 1% ao mês da data do trânsito em julgado da sentença, bem como de

honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pela Tabela Prática

do TJSP, desde o ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês da data do trânsito

em julgado, e que julgou parcialmente procedente a reconvenção, condenando a reconvinda no

pagamento ao reconvinte da importância de R$ 112.500,00, acrescida de correção monetária

pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento em

21/04/2012. Pela sucumbência, a reconvinda foi condenada no pagamento das despesas

processuais, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso e com

juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da sentença, e dos honorários

advocatícios do reconvinte que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação.

A apelante pugna pela reforma da respeitável sentença, a fim de a

ação ser julgada procedente. Sustenta, inicialmente, a nulidade da respeitável sentença, por ser

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ela extra petita. No mais, alega que: i) o ECAD não tem legitimidade para cobrar valores pela distribuição de obras produzidas por artistas desconhecidos e não filiados a essa associação e por obras não protegidas; ii) a cobrança é feita de forma desproporcional e abusiva, devendo ser realizada com observância dos ingressos pagos e dos ingressos cortesia.

A apelada apresentou contrarrazões.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o breve relatório.

Propôs CRS Music Promoções Eventos Musicais Ltda. ação declaratória de inexigibilidade de valores devidos ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD. A autora descreve na inicial que é produtora de eventos que difundem exclusivamente a música denominada eletrônica, produzida por DJ que executa obras próprias. Afirma que organizou o evento conhecido como “Kaballah Circus Festival”, com renomados artistas DJ, pretendendo a declaração de inexigibilidade de cobrança de direitos autorais.

Oferecida a resposta na forma de contestação e de reconvenção, a ação foi julgada improcedente e a reconvenção parcialmente procedente.

Insurge-se a autora apelante contra a decisão prolatada, argumentando que a sentença é nula por ter extrapolado os pedidos formulados em reconvenção. Outrossim, pretende a reforma do julgado para que sejam acolhidas as suas alegações de ilegitimidade da ré para promover a cobrança de direitos autorais e, além disso, de abusividade dos valores a que foi condenada a pagar.

Pois bem.

Não há nulidade a ser reconhecida. A respeitável sentença prolatada não é extra petita, na medida em que a providência jurisdicional de cobrança deferida não é outra senão a que foi postulada em reconvenção.

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Com relação à legitimidade do apelado ECAD para a cobrança

de direitos autoraisentendimento pacificado na jurisprudência no sentido de ser

desnecessária a comprovação de filiação ou de autorização de artistas nacionais ou

internacionais para a sua realização.

O C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.219.273/RJ de

relatoria da Ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, julgado em 24/04/2014, assim já

entendeu:

“CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ESPETÁCULO AO VIVO. AUTORES DAS OBRAS COMO INTÉRPRETES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 104 e 115 da Lei 5.988/73. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 29.04.1998. Recurso especial concluso ao Gabinete em 09.12.2010. 2. Discussão relativa à possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo ECAD, quando os intérpretes são os próprios autores das obras. 3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é associação civil constituída pelas associações de direito do autor, com a finalidade de defesa e cobrança dos direitos autorais. Foi instituída pela Lei n.º 5.988/1973 e mantida pela atual Lei 9.610/1998. 6. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido da possibilidade do ECAD cobrar os direitos autorais, independentemente da remuneração recebida pela execução das obras musicais pelos seus próprios autores. 7. Há uma clara distinção entre o cachê pago aos artistas, entendido como direito conexo devido ao intérprete da obra, e o direito autoral propriamente dito, entendido como a remuneração pela criação da obra artística e que é passível de cobrança pelo ECAD. 8. Privilegia-se a gestão coletiva dos recursos, exercida de forma centralizada pelo ECAD. E, na hipótese, não há qualquer evidência de que os titulares dos direitos autorais pretenderam e efetuaram sua cobrança diretamente dos organizadores do evento, fixando valores para essa utilização, cobrando-os e arrecadando-os, por meio da sua inclusão no valor do cachê cobrado pela execução do show. 9. Recurso especial desprovido”.

Desnecessária a filiação do artista e a sua autorização para a

cobrança de direitos autorais pela associação apelada, que está legitimada para tanto, nem

mesmo o fato de o evento se tratar de festival de música eletrônica desautoriza a arrecadação.

A música eletrônica , ainda que decorrente da criatividade do seu

artista DJ, não deixa de utilizar obras já existentes e protegidas , as quais são interpretadas e

modificadas pelo profissional por meio de equipamentos e de instrumentos eletrônicos.

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Assim, não se afasta a incidência das disposições da Lei

9.610/1998, que no seu artigo 68 e no § 2º dispõem que:

“Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

(...)

§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica”.

Anote-se que se houvesse de fato a criação, pelo DJ, de obra

original, única, diversa e completamente dissociada da de outros artistas, isso serviria a afastar

a cobrança de direitos autorais pela associação ré se, por exemplo, a remuneração desses

direitos integrasse o cachê do artista criador da obra nova.

Todavia, na hipótese dos autos nenhuma prova há da ocorrência

das circunstâncias acima descritas, de sorte que não há se falar em inexigibilidade da cobrança.

Não desconsiderado o trabalho artístico do DJ, não se pode

desprezar, contudo, que a sua obra tem por base criações de outros artistas que, no mais das

vezes, são reconhecidos e aclamados pelo público e que merecem ter os seus direitos

reconhecidos.

E este é o entendimento atual desta 8ª Câmara que já se posicionou

neste sentido no julgado de relatoria da Desembargadora Mônica de Carvalho:

“(...) Já em relação à obrigação de pagamento de direitos autorais em festa

rave, de música eletrônica, tenho que não se constitui exceção legal que permita que se afaste a regra do art. 68 da LDA. No dispositivo legal estão previstas a execução pública ou utilização de composições musicais ou a utilização de fonogramas. No caso da música eletrônica, indubitavelmente existe uma base de obra artística, a qual poderá sofrer modificação na própria apresentação, mas o DJ não cria obra do nada, parte, portanto, de obra cujos direitos devem ser remunerados” (Apelação XXXXX-30.2011.8.26.0286, j. 11/07/2017).

No que toca o valor cobrado é que a sentença comporta parcial

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reparo.

Com efeito, descabia a condenação da autora reconvinda no pagamento do valor líquido indicado na sentença, quando ausentes os documentos para a apuração da receita bruta do evento. Na hipótese dos autos, a prova testemunhal, isoladamente, não dá conta de indicar o valor realmente devido ao réu reconvinte, devendo o débito ser apurado em liquidação de sentença , com a juntada da documentação necessária pela organizadora do evento questionado e com a aplicação da tabela de arrecadação do ECAD , a qual prevê em seu capítulo VIII, item 13, a cobrança, pela execução de música eletrônica em apresentações de Dj's, ao vivo, no percentual de 10% sobre a receita bruta .

Reporta-se ao julgado que se segue:

“ECAD - MÚSICA ELETRÔNICA - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR CORREPONDENTE A 15% DO FATURAMENTO BRUTO DO EVENTO - VALOR EXCESSIVO E EM DESACORDO COM O REGULAMENTO - REDUÇÃO DETERMINADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - A tabela de arrecadação do ECAD, em seu capítulo VIII, item 13, ao tratar do enquadramento da execução de música eletrônica estabelece o porcentual de 10% sobre a arrecadação bruta para execução musical em apresentações de DJ'S ao vivo - música eletrônica”. (TJSP, Apelação XXXXX-05.2012.8.26.0100, 10ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator Ronnie Herbert Barros Soares, j. 02/06/2016)

Essa é a extensão da condenação, mantendo-se, no mais, as disposições constantes da sentença.

Eventuais embargos declaratórios serão julgados em sessão virtual, salvo se manifestada oposição na própria petição de interposição dos embargos, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância.

Ante o exposto, pelo presente voto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora, nos termos supraexpostos.

ALEXANDRE COELHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910920836/apelacao-civel-ac-42481020128260286-sp-0004248-1020128260286/inteiro-teor-910920860

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