Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-77.2003.8.26.0224 SP XXXXX-77.2003.8.26.0224

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

21ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ademir Benedito

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00491557720038260224_058a9.pdf

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Ementa

Embargos de declaração Inexistência dos vícios apontados no art. 535, do CPC Pretensão de modificação do julgamento proferido - Impossibilidade Embargos rejeitados Decisão mantida.