Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR XXXXX-17.2011.8.26.0000 SP XXXXX-17.2011.8.26.0000

AGRAVO REGIMENTAL – Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação rescisória – Decisão monocrática que deve prevalecer, eis que busca o autor utilizar a presente ação como sucedâneo de recurso, buscando nova apreciação da matéria, o que não pode configurar causa de rescindibilidade do pronunciamento jurisdicional – O fato de o julgado haver adotado a interpretação menos favorável ao autor, não justifica o ajuizamento da ação rescisória – RECURSO NÃO PROVIDO.