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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0072167-45.2012.8.26.0050 SP 0072167-45.2012.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0072167-45.2012.8.26.0050 SP 0072167-45.2012.8.26.0050
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
06/11/2013
Julgamento
5 de Novembro de 2013
Relator
Euvaldo Chaib
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00721674520128260050_b794f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Número do Registro: 2013.0000681860

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0072167-45.2012.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUIZ ALVES NASCIMENTO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso para reduzir a pena a 04 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 03 (três) diasmulta, mantendo-se, no mais, a r sentença, com observação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores EUVALDO CHAIB (Presidente), IVANA DAVID E WILLIAN CAMPOS.

São Paulo, 5 de novembro de 2013.

Euvaldo Chaib

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Voto nº 24980

APELAÇÃO nº 0072167-45.2012.8.26.0050

Comarca: SÃO PAULO - (Processo nº 0072167-45.2012.8.26.0050)

Juízo de Origem: 20ª Vara Criminal

Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal

Apelante: Luiz Alves Nascimento

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Relator

VOTO DO RELATOR

LUIZ ALVES DO NASCIMENTO foi condenado pelo r. Juízo da 20ª Vara Criminal da Comarca de SÃO PAULO, nos autos do Processo nº 1302/2012, sentença da lavra do eminente Juiz de Direito Dr. Luiz Rogério Monteiro de Oliveira, como incurso no artigo 155, caput, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) diasmulta, fixados no mínimo legal, sendo substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena. Facultado o direito de recorrer em liberdade (fls. 64/67).

O apelante foi processado porque tentou subtrair, para si ou para outrem, os bens constantes da denúncia, que estavam no interior do veículo marca/modelo GM Corsa Sedan, de propriedade de Mariah Tomé Silva.

Apela, pleiteando a absolvição diante do reconhecimento da desistência voluntária ou, subsidiariamente, a redução da pena (fls. 74/79).

Contrariado o recurso (fls. 85/88), o douto

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Procurador de Justiça Dr. Eduardo Araújo da Silva, opina pelo seu parcial provimento, a fim de que a pena base retorne para o mínimo legal, seguida da redução máxima de 2/3 (dois terços) por força da tentativa (fls. 93/95).

É o relatório.

Louvado o esforço do combativo Defensor, não há lastro para a absolvição pretendida, data maxima venia.

A autoria e a materialidade delitiva estão demonstradas de forma inconteste nos autos, diante de tudo que foi apurado em contraditório.

Conforme narra a denúncia, Luis Alves aproximou-se de um veículo estacionado na via pública e forçou o vidro traseiro para baixo, com o fim de subtrair os pertences deixados no seu interior. Mas, diante do disparo do alarme do veículo e os gritos da vítima, que estava na casa em frente, foi evitada a rapinagem.

A Polícia, diante das características que lhe foram passadas, não demorou a localizar o réu nas imediações. Foi preso a duas quadras do local do crime.

Em solo policial, optou pelo silêncio (fls. 07). Mas, em Juízo, confessou com detalhes a empreitada criminosa. Disse ser verdadeira a acusação. Enfiou o braço no interior veículo e o alarme disparou. É usuário de drogas e a rapina era destinada a sustentar o próprio vício. Não foi o seu primeiro incidente criminal (fls. 59/63).

Afora a confissão, o réu foi novamente reconhecido em Juízo, com segurança, pela vítima Mariah Tomé. Ela narrou em contraditório como se deu a tentativa de furto e ratificou que o réu fugiu diante do disparo do

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alarme do veículo e dos gritos que deu. A polícia foi acionada e localizou o réu quinze minutos depois (fls. 56/58).

Ora, nada mais é necessário para alicerçar o édito condenatório.

Quanto à tese defensiva, reiterada em sede de apelação, a desistência voluntária não poderia mesmo ser acolhida, pois como bem decidiu o Magistrado, o réu não desistiu voluntariamente de seu intento, mas evadiu-se do local do crime diante do alarme do veículo ter sido acionado. Portanto, circunstância alheia à vontade do réu impediu a subtração patrimonial.

Não fosse o disparo do alarme e a reação da vítima que passou a gritar, teria ele prosseguido em seu intento criminoso, consumando o delito.

Repete-se, não houve ato espontâneo do acusado de não prosseguir na prática do crime, mas foi impedido de praticá-lo.

Nesse sentido: “Para a configuração da desistência voluntária é necessário que o agente não tenha sido coagido, moral ou materialmente, à interrupção do iter criminis” (RJDTACRIM 5/89).

A respeito do tema, confira-se também o seguinte julgado: “A impunidade decorrente da tentativa desistida exige que essa desistência seja voluntária, de modo que se a impossibilidade de prosseguimento da prática delituosa se der pela chegada da Polícia ou pelas dificuldades encontradas pelo agente na execução do crime, não pode ser reconhecida a figura do art. 15 do CP” (RJDTACRIM 14/141-2).

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Portanto, de rigor a condenação pelo crime de furto tentado.

No entanto, houve excessivo rigor na dosimetria penal.

A pena-base foi alteada ao dobro diante de anterior envolvimento criminal do acusado.

Mas, como bem ressaltou o parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, não consta dos autos certidão cartorária atestando o trânsito em julgado de tal condenação. As folhas de antecedentes acostadas no apenso próprio não se prestam a tal finalidade.

Em sendo assim, o substancioso acréscimo deve ser extirpado, pois colidente com a Súmula 444, do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Pena-base no mínimo, 01 (um) ano de reclusão, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Fica inalterada na segunda fase, pois a confissão não pode reduzi-la aquém do mínimo legal

Súmula 231, do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Por último, também merece reparo o redutor da pena decorrente do conatus.

Consoante narrativa dos fatos feita pela vítima e pelo próprio réu, o iter criminis foi interrompido logo em seu nascedouro, ou seja, assim que enfiou o braço no interior do veículo, fez com que o alarme disparasse e, diante dos gritos da vítima, evadiu-se em desabalada carreira.

A redução é de ser de duas terças partes, como sugere o parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, resultando em pena final de 04 (quatro) meses de

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reclusão, mais pagamento de 03 (três) dias-multa, no valor mínimo legal.

O réu foi preso em flagrante delito em 29.07.2012 e, ao que consta, permaneceu preso até 05 de fevereiro de 2013 (fls. 69), quando prolatada a r. sentença e lhe foi deferido o direito de apelar em liberdade.

No entanto, o fato de possuir outra condenação criminal, cujo desfecho é desconhecido, não permite que se faça nesta instância a detração ou o julgamento antecipado de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena aqui aplicada, o que deverá ser diligenciado em primeiro grau de jurisdição, quando o cumprimento deste acórdão.

Diante do exposto, pelo meu voto, dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena a 04 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 03 (três) dias-multa, mantendo-se, no mais, a r sentença, com observação.

EUVALDO CHAIB

Relator

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