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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9183610-37.2008.8.26.0000 SP 9183610-37.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/05/2011
Julgamento
17 de Maio de 2011
Relator
Paulo Ayrosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_91836103720088260000_cce94.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ? PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO PARCIAL ? AJUIZAMENTO SOB O CÓDIGO CIVIL DE 2002 PRAZO DO ART. 206 § 5º, I, NOS TERMOS DO ART. 2.028 ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ajuizada a ação sob a égide do Código Civil de 2002 e respeitada a regra de direito intertemporal do art. 2.028 do mesmo diploma, a prescrição deve ser verificada pelo prazo de cinco anos desde o vencimento de cada parcela, na forma do art. 206, § 6º, I, o que se verificou no caso para uma parte do débito.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911700375/apelacao-civel-ac-91836103720088260000-sp-9183610-3720088260000