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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-28.2011.8.26.0000 SP XXXXX-28.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Sidney Romano dos Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_00543132820118260000_2742e.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento Anulatória de débito fiscal - Recurso contra r. decisão que indeferiu a antecipação da tutela Inadmissibilidade Ausência dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada - Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau Impossibilidade de maior aprofundamento das provas em sede de agravo de instrumento - R. decisão mantida - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911727900/agravo-de-instrumento-ai-543132820118260000-sp-0054313-2820118260000