Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0000417-56.2012.8.26.0058 SP 0000417-56.2012.8.26.0058

APELAÇÃO – Desapropriação – Indenização – Avaliação - Apoio em dados objetivos, fundamentação e equilíbrio – Depósito integral efetivado antes da imissão na posse - Juros moratórios e compensatórios indevidos – Sentença de procedência reformada em parte para a exclusão dos juros – RECURSO PROVIDO. Havendo depósito integral do valor indenitário antes da imissão na posse, não são devidos juros compensatórios e moratórios.