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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0000417-56.2012.8.26.0058 SP 0000417-56.2012.8.26.0058

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/11/2015
Julgamento
24 de Novembro de 2015
Relator
Vicente de Abreu Amadei
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00004175620128260058_66b76.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Desapropriação – Indenização – Avaliação - Apoio em dados objetivos, fundamentação e equilíbrio – Depósito integral efetivado antes da imissão na posse - Juros moratórios e compensatórios indevidos – Sentença de procedência reformada em parte para a exclusão dos juros – RECURSO PROVIDO. Havendo depósito integral do valor indenitário antes da imissão na posse, não são devidos juros compensatórios e moratórios.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911784012/apelacao-civel-ac-4175620128260058-sp-0000417-5620128260058