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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-45.2016.8.26.0053 SP XXXXX-45.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Delbianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10266054520168260053_3e1cc.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração – Contradição – Caráter infringente da postulação – Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial – Recurso rejeitado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911790546/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10266054520168260053-sp-1026605-4520168260053