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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2018857-07.2016.8.26.0000 SP 2018857-07.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/02/2016
Julgamento
22 de Fevereiro de 2016
Relator
Melo Bueno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20188570720168260000_6f33a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000088815

DECISÃO MONOCRÁTICA

Embargos de Declaração Processo nº 2018857-07.2016.8.26.0000/50000

Relator (a): Melo Bueno

Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado

COMARCA: CAMPINAS

EMBARGANTE (S): HOSPITALAR SANTA ESMERALDA LTDA

EMBARGADO (S): COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ CPFL

INTERESSADO: ROCCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

VOTO Nº 36611

Embargos de declaração opostos à r. decisão de fls. 146/8, alegando omissões e contradições, em razão do reconhecimento de preclusão em relação a pretensão da tutela antecipada para manutenção do fornecimento de energia elétrica.

Com efeito, a r. decisão embargada não se ressente das imperfeições apontadas, uma vez que se baseou no conjunto probatório dos autos para a conclusão do julgado. Ademais, o julgado embargado expressamente consignou, a despeito da preclusão, que “....inexistentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada ...”.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Com efeito, o inadimplemento é incontroverso, na medida em que a

consignação de valores entendidos como devidos, inferiores aos estabelecidos

no contrato firmado com a embargada, não é capaz de elidir a mora. E, assim

sendo, o corte no fornecimento de energia elétrica, na espécie, encontra amparo

na legislação que regula a matéria. Vale lembrar que a embargante é empresa

particular e que o inadimplemento, ainda que parcial, onera em demasia toda a

coletividade, o que, via de consequência, torna deficiente a prestação dos

serviços, prejudicando os demais consumidores. Confira-se, a propósito do tema

entendimento jurisprudencial da C. Corte Superior:

“(...) 1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público. Precedentes.

2. O interesse da coletividade não pode ser protegido estimulando-se a mora, até porque esta poderá comprometer, por via reflexa, de forma mais cruel, toda a coletividade, em sobrevindo má prestação dos serviços de fornecimento de energia, por falta de investimentos, como resultado do não recebimento, pela concessionária, da contra-prestação pecuniária.

1

(...)”

E, mais:

“ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HOSPITAL PARTICULAR INADIMPLENTE. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE.

1. De acordo com a jurisprudência da Primeira Seção não se admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica em hospitais inadimplentes, diante da supremacia do interesse da coletividade (EREsp 845.982/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009).

2. Hipótese diversa nestes autos em que se cuida de inadimplência de hospital particular, o qual funciona como empresa, com a finalidade de auferir lucros, embutindo nos preços cobrados o valor de seus custos, inclusive de energia elétrica.

3. (...)

4. Recurso especial conhecido e provido” 2 . (grifei).

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Assim, inexiste violação aos dispositivos legais em que se funda a tese da embargante, motivo pelo qual, dado o seu caráter infringente, não merece prosperar a irresignação manifestada.

Ante o exposto, rejeito os embargos.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2016.

FERNANDO MELO BUENO FILHO

Desembargador Relator

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