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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2260211-62.2015.8.26.0000 SP 2260211-62.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
19/04/2016
Julgamento
14 de Abril de 2016
Relator
Eutálio Porto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22602116220158260000_c4d87.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO

- Ação ordinária de cancelamento de inscrição no CADIN Estadual - Multa ambiental - Pretendida concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão da inscrição - Possibilidade - Inscrição que impede a celebração de convênios com outros órgãos da Administração Pública do país, bem como o recebimento pelo Município de recursos da União, podendo comprometer suas atividades - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911812315/agravo-de-instrumento-ai-22602116220158260000-sp-2260211-6220158260000

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