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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
25/11/2015
Julgamento
18 de Novembro de 2015
Relator
Borelli Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGR_21830273020158260000_861e8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000880744

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 2183027-30.2015.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada SELMA SANTANA RODRIGUES.

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. SALLES ROSSI.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI (Presidente sem voto), SILVEIRA PAULILO, EROS PICELI, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, PAULO DIMAS MASCARETTI, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, ANTONIO CARLOS VILLEN, LUIZ ANTONIO DE GODOY E NEVES AMORIM, julgando prejudicado o agravo regimental; E SALLES ROSSI (com declaração), FRANÇA CARVALHO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ADEMIR BENEDITO, JOÃO NEGRINI E SÉRGIO RUI dando provimento ao agravo regimental, revogada a liminar.

São Paulo, 18 de novembro de 2015.

Borelli Thomaz

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 22.701

AGRAVO REGIMENTAL Nº: 2183027-30.2015/50000

AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADA: SELMA SANTANA RODRIGUES

INTERESSADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo regimental. Liminar deferida em mandado de segurança. Julgamento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.

Agravo Regimental interposto pela Fazenda do Estado por ter sido deferida a liminar postulada pela impetrante em mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado, para serem retomados os pagamentos do seu provento de aposentadoria.

Recurso tempestivo.

É o relatório.

Por ter sido deferida a liminar pretendida pela agravada no mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado, para restabelecimento do provento de aposentadoria da impetrante, veio a Fazenda do Estado com este recurso.

Dá-se, no entanto, que está sendo julgado o mandado de segurança em que se deferiu a referida liminar, a resultar em que este recurso fica prejudicado.

Julgo prejudicado o recurso.

BORELLI THOMAZ

Relator Designado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 32.837

Agravo Regimental nº 2183027-30.2015.8.26.0000/50000

Comarca: São Paulo

Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado: Selma Santana Rodrigues

Interessado: Governador do Estado de São Paulo

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Cuida-se de Agravo Regimental interposto com fulcro no artigo 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, contra a r. decisão proferida em autos de Mandado de Segurança que deferiu a liminar postulada pela impetrante (para o fim de determinar o imediato restabelecimento dos proventos de aposentadoria daquela, até julgamento do mandamus).

Sustenta a agravante a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, em especial fundamento relevante para tanto. Assevera que, caso ao final seja concedida a segurança, a impetrante receberá todos os valores atrasados desde a data da impetração, com os acréscimos legais, restabelecendo-se o status quo ante (ou seja, a condição de servidora pública). Igualmente ausente a fumaça do bom direito, posto que da simples leitura da inicial extrai-se que se objetiva a revaloração das provas produzidas no âmbito do processo administrativo disciplinar, o que não se admite na estreita via mandamental, aonde serão analisados apenas os aspectos formais e não o mérito administrativo.

Prossegue dizendo que o processo administrativo que culminou com a cassação da aposentadoria da impetrante foi amplamente

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instruído, tendo-lhe sido assegurados o contraditório e a ampla defesa (garantias que sequer foram questionadas na impetração), daí a ausência de relevante fundamento a autorizar a concessão da liminar que, ademais, encontra vedação na regra do § 2º mesmo artigo 7º, já que implica no pagamento de proventos. Discorre ainda sobre a constitucionalidade da cassação da aposentadoria como punição disciplinar, citando jurisprudência acerca do tema. Aguarda o provimento recursal, reformandose a r. decisão concessiva da liminar.

Aberta a divergência pelo voto do Desembargador BORELLI THOMAZ, sua Excelência entende seja julgado prejudicado o presente agravo, por conta do resultado da carência da ação mandamental, decretada nos autos do mandado de segurança em que são partes as mesmas que aqui contendem, sendo o presente agravo derivado daquela ação mandamental.

É o relatório.

Requisitadas as informações de praxe, à d. autoridade apontada como coatora, à Procuradoria Geral do Estado e, após, determinada remessa dos autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, a Fazenda do Estado de São Paulo comparece nos autos do mandado de segurança para dizer que não pode cumprir a liminar concedida porque a real situação funcional da impetrante é de que não se encontrava aposentada no momento em que foi demitida a bem do serviço público, embora estivesse prestes a se aposentar (ou seja, já havia pedido a aposentadoria e aguardava a sua concessão).

Ainda segundo a informação prestada pela Fazenda do Estado de São Paulo:

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“... Tanto isso é verdade, que dentre os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que consta uma Portaria publicada no D.O.E. de 06.08.2015 que lhe concedeu aposentadoria voluntária e no mesmo dia a publicação de uma decisão tornando sem efeito esse ato. Isso ocorreu, porque no dia 25.07.2015, ou seja, dias antes, foi publicada a decisão do Governador do Estado lhe aplicando a pena de demissão a bem do serviço público.

Assim, tendo em vista a situação funcional da impetrante, que não encontrava-se aposentada no momento de sua demissão a bem do serviço público , vê-se que jamais veio a receber proventos de aposentadoria, de modo que estes não podem ser restabelecidos...”.

No mesmo sentido, o teor das informações prestadas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo (itens 11.1. e 11.2. fls. 53/54 dos autos do mandado de segurança), ao consignar que:

“É verdade que, no caso vertente, houve a publicação de uma portaria concedendo aposentadoria à impetrante (DOE de 6.8.2015), mas, por publicação realizada naquela mesma data, isto é, 6.8.2015, esta portaria foi tornada sem efeito. Isto porque, a Administração se apercebeu da irregularidade daquele ato, tendo em vista que naquela data a impetrante já não mais era servidora pública, tendo em vista que lhe fora aplicada anteriormente, mais precisamente, por intermédio de publicação ocorrida no dia 24.7.2015, a pena de demissão a bem do serviço público...

11.2. Em suma, a impetrante encontrava-se na ativa quando foi apenada e somente veio a perder a condição de servidora, por conta da penalidade expulsória, não havendo, portanto, falar-se em direito

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subjetivo à aposentadoria...”.

Diante do conteúdo das informações prestadas, fica evidente que o Agravo Regimental merece acolhimento, especificamente para que se revogue a decisão liminar concedida em autos do mandado de segurança, o que proponho seja decretado, dispensando-se parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça.

Por conta da divergência aberta, pelo voto do Desembargador BORELLI THOMAZ, a douta maioria entendeu de julgar prejudicado o presente recurso, ao contrário do meu entendimento, de que era caso de julgamento pelo mérito e mais, de provê-lo pelos fundamentos que já invoquei.

É como voto.

Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao agravo regimental para revogar a liminar concedida em favor da agravada.

SALLES ROSSI

Desembargador Relator Sorteado

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes

assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 2 Acórdãos DIMAS BORELLI THOMAZ JUNIOR 14ABA10

Eletrônicos

3 6 Declarações LUIZ FERNANDO SALLES ROSSI 204721E

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

2183027-30.2015.8.26.0000/50000 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912000279/agravo-regimental-criminal-agr-21830273020158260000-sp-2183027-3020158260000/inteiro-teor-912000325