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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0012150-81.2014.8.26.0047 SP 0012150-81.2014.8.26.0047

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/07/2016
Julgamento
28 de Julho de 2016
Relator
Marcelo Gordo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00121508120148260047_9433c.pdf
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Ementa

Tráfico ilícito de entorpecentes – Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas – Absolvição descabida – Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio – Penas que demandam reparo – Participação de adolescentes que autentica a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei de Drogas – Inaplicabilidade do redutor estabelecido pelo artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 – Associação para o tráfico, ao reverso, improvada no ensejo – Estabilidade do vínculo não autenticada – Regime fechado que se ajusta ao início do cumprimento – Recursos parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912009891/apelacao-criminal-apr-121508120148260047-sp-0012150-8120148260047