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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

09/02/2018

Julgamento

5 de Fevereiro de 2018

Relator

Álvaro Torres Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21564261620178260000_b444f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000064109

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2156426-16.2017.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é agravante BANCO SAFRA S/A, são agravados CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ETTORE DI PIERI FILHO e DEISE PASSIANI DI PIERI.

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente sem voto), CORREIA LIMA E LUIS CARLOS DE BARROS.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2018.

Álvaro Torres Júnior

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 38398

AGRV.Nº: 2156426-16.2017.8.26.0000

COMARCA: Mogi das Cruzes

AGTE. : Banco Safra S/A

AGDOS. : Carbinox Indústria e Comércio Ltda. e outros

DECISÃO DO JUIZ: Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo

EXECUÇÃO Levantamento de valores na pendência de apreciação de embargos do devedor recebidos sem efeito suspensivo

Indeferimento Admissibilidade Possibilidade de lesão de incerta reparação, diante da possibilidade de procedência dos embargos

Exercício do poder geral de cautela do juiz

Recurso desprovido.

1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em

execução de título extrajudicial e que indeferiu o pedido do Bancoexequente (ora agravante), o de levantamento dos valores penhorados.

Sustenta o recorrente que aos embargos à execução

opostos pelos executados-agravados não foi atribuído efeito suspensivo.

Logo, não há, a seu ver, óbice ao prosseguimento da execução, com o

consequente levantamento dos valores penhorados.

Recurso processado sem efeito ativo ou suspensivo,

com resposta dos agravados, sendo dispensada a requisição de informações

ao juiz da causa.

2.1. Considerando que o recurso foi interposto após o

início da vigência da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015, aplicam-se à espécie

as regras da nova legislação processual civil.

2.2. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada Agravo de Instrumento nº 2156426-16.2017.8.26.0000 - Mogi das Cruzes

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

em cédula de crédito bancário originalmente no valor de R$ 543.853,38 (cf. fls. 12-19).

Realizado o bloqueio de ativos financeiros dos executados, pugna o Banco-exequente pelo levantamento de R$ 35.676,44.

O juiz da causa indeferiu o pedido, pois estão pendentes de apreciação os embargos opostos à execução.

Embora tais embargos (proc. nº 1016086-57.2016.8.26.0361) não tenham sido recebidos com efeito suspensivo, o que não obsta, em tese, o prosseguimento integral da execução, o levantamento de valores, como medida satisfativa de incerta reversibilidade, deve aguardar um pronunciamento judicial de mérito sobre as razões dos devedores .

Tal medida decorre do exercício do poder-geral de cautela do juiz para assegurar um equilíbrio na distribuição do direito entre as partes: o exequente fica garantido pela constrição dos valores e os executados pela impossibilidade de levantamento, pois o crédito excutido está sub judice e é suscetível a eventuais modificações, não podendo o risco ser suportado exclusivamente pelos executados.

Nesse sentido decidiu esta Corte:

“RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Irresignação contra respeitável decisão que possibilitou o levantamento pelo escritório agravado dos valores constritos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

judicialmente, após julgamento de improcedência dos embargos à execução. Impossibilidade, por ora, do levantamento dos recursos penhorados. Risco de lesão de incerta reparação, sobretudo ante a possibilidade de reversão do julgado, pendente recurso de apelação. Decisão reformada para obstar o levantamento das quantias penhoradas. Recurso de agravo provido.” (cf. A. I. nº 2106293-72.2014.8.26.0000, rel. Des. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27-11-2014).

“EXECUÇÃO O levantamento de valores alcançados por constrição judicial 'on line', antes do julgamento de embargos do executado, objetivando a desconstituição do título executivo extrajudicial e/ou o reconhecimento da inexigibilidade do débito exequendo, mesmo que processados, sem efeito suspensivo, deve ser indeferido, ante a possibilidade de causar ao dano ao devedor, à luz do poder de cautelar conferido ao Magistrado (CPC, art. 798) Na espécie, pelo que se infere das alegações das partes e dos documentos juntados aos autos, os executados nos embargos do devedor oferecidos, que foram recebidos, apenas no efeito devolutivo, discutem a inexigibilidade da dívida exequenda -Manutenção da r. deliberação recorrida, que indeferiu pedido de levantamento de valores alcançados por bloqueio on-line de ativos financeiros em nome dos executados, antes do julgamento dos embargos do devedor por estes oferecidos. Recurso desprovido.” (cf. A. I. nº 2086080-45.2014.8.26.0000, rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04-8-2014).

3. Posto isso, o meu voto nega provimento ao recurso.

ÁLVARO TORRES JÚNIOR

Relator

Agravo de Instrumento nº 2156426-16.2017.8.26.0000 - Mogi das Cruzes

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