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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2013.8.26.0053 SP XXXXX-07.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

José Maria Câmara Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00210800720138260053_a93ec.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROCESSUAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO.

Decurso do prazo prescricional sem a instauração de processo administrativo. Prescrição da pretensão punitiva para suspensão ou cassação de CNH. Inocorrência. Bloqueio de prontuário expressa medida acautelatória contra as propaladas fraudes na emissão de CNH. Providência não sujeita a prescrição. SENTENÇA PROCESSUAL. Aplicação do artigo 515, § 3º, do CPC. Efeito translativo. Direito líquido e certo. A controvérsia admite solução independentemente de dilação probatória. Pressupostos da impetração comprovados. PODER DE POLÍCIA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. CNH. Bloqueio de prontuário. Suspeita de fraude na emissão de CNH. Medida que não traduz sanção e objetiva apenas evitar a transferência do prontuário para outros órgãos de trânsito, sem a comprovação quanto à regularidade dos dados cadastrais do condutor. Inocorrência da hipótese de suspenção ou cassação do direito de dirigir. Ausência de ilegalidade do ato administrativo. Corregedoria do DETRAN/SP determinou a instauração do procedimento para apurar irregularidades das CNHs. Providências adotadas pela Administração constataram significativo aumento do número de emissões de CNHs mediante fraudes ou irregularidades, o que motivou a ordem de bloqueio de todas as CNHs emitidas a partir de 2006. Convocação de todos os interessados para regularizar sua documentação, mediante comparecimento no DETRAN objetivando comprovar as informações constantes de seus prontuários. A recusa do impetrante em atender ao chamado da Administração autoriza a manutenção do bloqueio. Inaplicabilidade do artigo 24 da Resolução n. 182 do CONTRAN. Ausência de comprovação dos pressupostos da impetração. Decisão denegatória mantida por outros fundamentos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912053784/apelacao-civel-ac-210800720138260053-sp-0021080-0720138260053

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