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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 110XXXX-55.2015.8.26.0100 SP 110XXXX-55.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

14/11/2017

Julgamento

13 de Novembro de 2017

Relator

Artur Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_11044305520158260100_c6fbc.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VOLTADA CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO RECURSAL QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA DESERTA.

1. Conforme apontado no despacho, e reiterado na decisão que rejeitou os embargos de declaração, o preparo recursal deve ser recolhido sobre o montante do proveito econômico pretendido pela parte, e é esse o entendimento desta Câmara.
2. Considerando-se que a decisão que rejeitou os embargos de declaração foi publicada em 04/10/2017, e que o despacho determinara que os agravantes recolhessem a diferença do preparo recursal em 5 dias sob pena de deserção, deveriam ter comprovado o recolhimento até o dia 11 de outubro de 2017, o que não ocorreu, o que importa na deserção do recurso de apelação.
3. Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912083518/apelacao-civel-ac-11044305520158260100-sp-1104430-5520158260100

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