jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2019.8.26.0000 SP XXXXX-24.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Beretta da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22355602420198260000_cc654.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação cominatória. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608, STJ). Recusa de custeio das despesas relativas à internação e cirurgia de urgência a que foi submetida a autora. Requerida que justifica a negativa de cobertura no prazo de carência do contrato. "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98" (Súmula 103 do TJSP). Reversibilidade da medida. Presença dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência (art. 300 do CPC). Manutenção da multa diária fixada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912165720/agravo-de-instrumento-ai-22355602420198260000-sp-2235560-2420198260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2021.8.26.0564 SP XXXXX-65.2021.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-10.2020.8.26.0228 SP XXXXX-10.2020.8.26.0228

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2020.8.26.0100 SP XXXXX-89.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-40.2019.8.26.0000 SP XXXXX-40.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2021.8.26.0000 SP XXXXX-60.2021.8.26.0000