16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2018.8.26.0053 SP XXXXX-73.2018.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Burza Neto
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI
- Município de São Paulo - Pretendida incidência sobre cessão de direitos – Impossibilidade - Ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis - Fato gerador do ITBI não configurado - Sentença mantida - Recurso Improvido.