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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-27.2016.8.26.0100 SP XXXXX-27.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Gilberto Leme

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10737002720168260100_00ea7.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE MODALIDADE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS. AUTUAÇÃO PELO FISCO. INFORMAÇÕES DEVIDAMENTE PRESTADAS AO CONTRATANTE QUE RECEBEU A 2ª VIA DA PROPOSTA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA NO VGBL.

O julgamento antecipado da lide não caracteriza, por si só, o cerceamento de defesa. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz que preside o feito verificar a pertinência ou não da dilação probatória, podendo dispensá-la se houver elementos de convicção bastantes para o julgamento. Não demonstrada qualquer irregularidade na contratação para aplicação financeira, devidamente esclarecida ao contratante, conforme se verifica das propostas por ele assinadas, não há de se falar em responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de autuação pelo fisco devido à diversidade de declarações à Receita Federal. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912178003/apelacao-civel-ac-10737002720168260100-sp-1073700-2720168260100

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