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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005764-53.2014.8.26.0526 SP 0005764-53.2014.8.26.0526

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/11/2019
Julgamento
25 de Novembro de 2019
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00057645320148260526_51dcf.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão ao fornecimento de medicamento. Synvisc 2 ml. Degeneração Articular e Osteoartrose. Direito à saúde. Procedência da ação, condenando-se o Município ao fornecimento do medicamento pleiteado. Legitimidade passiva do Município. Pedido fundado no artigo 196, da Constituição, cujos destinatários são os entes dos três níveis da Federação. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Vedação ao chamamento de ações de medicamentos, conforme súmula nº 29 desse E. Tribunal. Incapacidade financeira comprovada. Laudo médico suficientemente fundamentado. Possível o fornecimento de medicamento genérico ou similar. Necessidade de atualização periódica do receituário médico. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos em sua integralidade.
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